- O uso integral do FGTS é liberado apenas em casos específicos;
- Desde maio deste ano o pagamento de parcelas atrasadas do financiamento imobiliário sofreram alterações;
- Algumas regras precisam ser cumpridas para usar o FGTS no abatimento da dívida.
Dentre as opções de uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), está o pagamento das parcelas atrasadas do financiamento imobiliário. O saldo disponível no fundo também está permitido para dar entrada na casa própria. Essas são algumas exceções do uso do dinheiro que não pode ser acessado a qualquer tempo.
O uso do FGTS é autorizado para situações bem específicas. O recebimento integral, por exemplo, somente é liberado na demissão sem justa causa (saque rescisão), ao comprovar doença grave, na aposentadoria ou para compra de um imóvel.
O recebimento parcial do valor acumulado no fundo tem sido mais recorrente no atual governo. Isso com a liberação do saque extraordinário que permite recebimento de até R$ 1 mil. Ou, com o saque aniversário que concede até 50% do fundo de garantia uma vez ao ano.
A Caixa Econômica Federal é o banco responsável por gerenciar este benefício. O fundo de garantia é a soma de um desconto de 8% do salário bruto do trabalhador. Todo brasileiro que atua com registro em carteira tem direito ao valor.
Para consultar quanto possuí de saldo disponível, basta fazer a consulta do extrato usando o aplicativo do FGTS ou o internet banking da Caixa. O login é feito por meio do CPF.
Como usar o FGTS no financiamento imobiliário
Para o uso do saldo disponível no FGTS para aquisição da casa própria, existem algumas possibilidades:
- Pagar à vista o valor total do imóvel;
- Dar entrada no financiamento imobiliário;
- Amortizar o financiamento, quer dizer, pagar a dívida restante;
- Quitar até 12 parcelas que estão atrasadas do financiamento.
Esta última opção, no entanto, é uma ação extraordinária. Até dezembro de 2022, os trabalhadores que desejarem podem pagar o acumulado de doze parcelas atrasadas do seu financiamento imobiliário.
A partir de 2023 a regra volta a ser a mesma que funcionava até antes de maio, isto é, permitindo pagar no máximo 3 parcelas que estiverem em atraso.
Na prática, a permissão liberada até dezembro deste ano é pagar até 80% das parcelas que estiverem atrasadas.
Esta pode ser uma permissão muito interessante para quem estiver endividado. Isso porque, ao atrasar as parcelas o cidadão corre o risco de perder sua propriedade. Quando faz o financiamento o banco costuma colocar como garantia o próprio imóvel, o que proporciona a redução dos juros.
Acontece que em eventuais atrasos, fica aberta a possibilidade de alienação, quer dizer, do banco tomar o imóvel de volta.
Quem pode pagar o financiamento atrasado com o fundo de garantia
Existem algumas regras que precisam ser seguidas ao optar por usar o FGTS na dívida da casa própria. Para a propriedade a exigência é que seu custo de mercado seja inferior a R$ 1,5 milhão.
Enquanto isso, o trabalhador deverá cumprir com as regras de:
- ter três anos de trabalho sob o regime do FGTS, ininterruptos ou não. A Caixa lembra que não é necessário estar com contrato de trabalho ativo;
- não pode possuir outro imóvel no município onde trabalha ou tem residência;
- não pode ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Pague a dívida do financiamento com o FGTS
Quem consultou o saldo do seu fundo de garantia e viu que tem valor suficiente para quitar os débitos, poderá usá-lo. Claro, desde que cumpra com os requisitos exigidos também pela Caixa Econômica.
O pedido de acesso ao valor deve ser feito de maneira presencial. Diferente do saque extraordinário, aniversário e até mesmo do saque rescisão, este procedimento não pode ser online.
Interessados devem seguir o passo a passo:
- Procure o banco em que o contrato de financiamento está ativo;
- Mostre o desejo em pagar até 80% de cada parcela que está em atraso;
- Assine a Autorização de Movimentação da Conta Vinculada.
Alguns documentos devem ser solicitados pelo banco, como o extrato do FGTS, contrato de compra do imóvel, ou o extrato de financiamento do imóvel. Mantenha uma relação direta com a instituição para saber qual a documentação necessária.
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