Em uma ação inédita, a Justiça de São Paulo isentou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022. Na situação, uma motorista que possuí deficiência entrou com ação judicial contra a ordem de pagamento. Após analisar o caso, a Justiça garantiu vitória para a cidadã.
No estado de São Paulo, a isenção do IPVA é garantida para motorista PcD (Pessoa com Deficiência), desde que o valor do automóvel não ultrapasse R$ 70 mil. Neste caso, o valor do veículo é de R$ 104,9 mil, e ainda assim a motorista conseguiu o direito de não pagar pela cobrança do imposto.
Em sua defesa, a cidadã alegou que em 2021 quando adquiriu o automóvel ele custava menos de R$ 70 mil. Um ano depois, com a valorização dos veículos em todo país, o preço acabou alcançando quantia maior que o limite determinado pelo governo do estado.
A juíza responsável pelo caso foi Adriana Bertier Beneditom da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. No entendimento da magistrada, vale o cumprimento dos requisitos para isenção do IPVA durante a compra do automóvel. As mudanças do mercado não podem influenciar no direito do cidadão.
“Tendo a autora adquirido veículo novo em 2021 com valor abaixo do teto para isenção, eventual volatilidade do mercado de veículos usados não pode ser fundamento para revogação do benefício cujos requisitos estavam presentes por ocasião da aquisição“, diz a decisão da juíza.
Supervalorização dos veículos
Quem procurou por veículos novos ou seminovos entre 2021 e 2022, percebeu a supervalorização deste produto. O reajuste foi levantado pela empresa especializada em pesquisa de preços de veículos novos e usados, Kelley Blue Book Brasil (KBB).
Ao longo de 2021 os carros zero quilômetro subiram em média 9% do seu preço. Para os dez carros mais vendidos no ano passado, a alta foi de 25,4% em média. A KBB deu exemplo do modelo Hyundai Creta que passou de R$ 90.497 em janeiro de 2021, em média, para R$ 122.151 em dezembro do mesmo ano.
Fatores como a inflação brasileira, valorização do dólar e a escassez de matéria prima, como a de chips, motivaram a alta nestes produtos.
Isenção do IPVA para PcD em São Paulo
De acordo com o Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), pelo menos 375 mil motoristas com deficiência deverão ter direito à isenção do IPVA apenas neste ano de 2022.
Neste ano, o governo do estado passou a cobrar o imposto para parte desse grupo, isso ao tornar os critérios de isenção mais rígidos. Após ação civil, ficou decidido que PcDs que não pagaram o imposto nos anos de 2020 e 2021 por direito, também não precisarão arcar com o IPVA este ano.
Para solicitar a isenção é preciso fazer o pedido de gratuidade para a Secretaria Estadual da Fazenda. A comprovação do direito é feita por meio de perícia médica.
O agendamento da perícia deve ficar disponível a partir do dia 31 de julho. Tanto o pedido de isenção como o agendamento devem ser feitos no portal do Imesc.
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