O Supremo Tribunal Federal deu o prazo de 24 horas para que o Governo Federal avalie as propostas apresentadas pelos Estados sobre a redução do ICMS sobre os combustíveis. Assim, como determinado pelo ministro Gilmar Mendes, o governo tem até hoje para apresentar um parecer.
O Governo Federal aprovou uma lei de limitação na cobrança no ICMS sobre itens considerados essenciais. De acordo com o decreto, o teto é de 17% sobre os combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo.
Os Estados que aderirem terão compensação financeira, já que o tributo é o principal meio de arrecadação. Diante disso, os entes federativos apresentaram quatro propostas ao Governo Federal durante a reunião ocorrida na terça (28).
O receio é que a “queda abrupta” de arrecadação venha a prejudicar as verbas estaduais e, assim, os serviços voltados para a população. Por esse motivo, há tantas criticas após a provação da lei.
Propostas apresentadas pelos Estados sobre o ICMS
A primeira mudança solicitada pelos Estados é sobre a base de cálculo dos ICMS sobre o diesel. O pedido é que o cálculo seja realizado com base na média dos últimos 60 meses, ou seja, dos últimos cinco anos.
Outro pedido é que não haja vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade. Assim, as parcelas destinadas para o Fundo de Combate à Pobreza não serão reduzidas. É importante lembrar que o Brasil voltou a integrar a lista de países com pessoas passando fome, após vários anos sem registro.
Os Estados também pedem que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis superiores às operações em geral sejam aplicadas a partir de 2024. Essa decisão já havia sido determinada pelo STF.
Por fim, a última solicitação é para a retirada da inclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) na base de cálculo do ICMS.
Diante de todos os pedidos, o STF busca um acordo entre os Estados e a União. Essa é a segunda vez que o Supremo tenta realizar um acordo entre as partes. Porém, os governadores afirmam que a redução do ICMS como proposto pelo governo federal é “inexequível”.
