A proposta que prevê o fim da cobrança para despachar bagagens foi aprovada no Congresso Nacional no mês de maio. porém, assim como previsto pelos parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o retorno do transporte gratuito de bagagens em voos nacionais e internacionais.
O Ministério da Estrutura, assim como outras pastas, demonstrou ser contra a mudança. Em justificativa, o governo afirma que o retorno do transporte gratuito de bagagens irá prejudicar a concorrência, afetando assim a possibilidade de entrada de novas companhias aéreas.
Com o veto do presidente, os parlamentares poderão manter ou revogar a cobrança. A cobrança para despachar malas começou em 2016, após decisão da Agência Nacional de Aviação Civil.
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Medida provisória para o transporte gratuito de bagagens
O texto prevê a gratuidade no despacho de bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e de uma mala de até 30 quilos em voos internacionais. A cobrança ocorre desde 2016, sendo que em 2019 o Congresso Nacional decidiu liberar bagagens de até 23 quilos em aeronaves de até 31 assentos.
Porém, Bolsonaro vetou a gratuidade e os parlamentares mantiveram o veto. Diante disso, como já era previsto, mais uma vez, o presidente não aceitou a liberação de bagagens nos voos nacionais e internacionais.
O chefe do executivo anunciou sua decisão na noite de ontem (14). Além da gratuidade, o texto previa outras mudanças relacionadas ao setor aéreo brasileiro. Veja abaixo todas as alterações sugeridas:
- Não será necessário contrato de concessão das empresas aéreas;
- Permite a construção de aeródromos sem autorização prévia;
- Autoriza as companhias a barrarem passageiros indisciplinados pelo prazo de até um ano;
- Os dados de identificação de passageiros que cometem atos gravíssimos poderão ser compartilhados com outros prestadores;
- Revogada a obrigatoriedade de revalidação de outorgas a empresas a cada cinco anos;
- A autorização para funcionamento de empresas estrangeiras torna-se simplificada;
- Empresas estrangeiras precisam ter CNPJ e filial em território brasileiro;
- Em caso de crime dentro da aeronave a autoridade aeronáutica poderá deter o(s) tripulante(s) permitindo que o voo prossiga.
Nessa situação, a polícia local ou federal ou a autoridade judicial competente, deverá ser comunicada assim que a detenção ocorrer. Dessa maneira, no pouso, os mesmos, tomarão às devidas providências.
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