Na última quinta-feira (12), o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão de políticas estaduais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o diesel.
Em março, o presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto que estabelece uma taxa única para o ICMS do diesel.
Antes dessa lei ser sancionada, a cobrança do imposto era realizada sobre o percentual sobre o preço. Cada estado possuía autonomia para definir o próprio percentual. Sendo assim, atualmente, todos os estados precisam adotar um preço fixo.
Os secretários estaduais de Fazenda, em março, estabeleceram um valor único do imposto a ser cobrado nos combustíveis, mas possibilitaram descontos. Na ocasião, eles fixaram o preço de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10.
No entanto, o governo federal entende que esse valor ficou acima do que era cobrado anteriormente. Desse modo, existe a compreensão de que os estados poderiam burlar a lei.
De acordo com a ação, existe “persistência da prática de alíquotas assimétricas”. O governo alega que isso “onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura”.
Ministro atende pedido do governo federal
Nesta sexta-feira (13), o ministro do STF, André Mendonça, suspendeu todas as políticas estaduais sobre o ICMS incidente sobre o óleo diesel. A decisão cautelar (de urgência) atende à solicitação do governo federal.
De acordo com Mendonça, é necessária a suspensão para se tentar construir um consenso sobre a questão. O ministro também alegou que as autoridades sobre mobilizaram para buscar resolver o impasse que envolve as políticas.
Na decisão, Mendonça abriu prazo de cinco dias para que a Câmara, Senado e Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre a questão. Após isso, o Procuradoria-Geral da República (PGR) e AGU terão prazo similar.
Depois da decisão do ministro, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) recorrerá da medida. A informação foi revelada pelo presidente da entidade, Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco.
