Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento por mais dois anos. Ao todo, 17 setores responsáveis pela maior viabilização de postos de trabalho em todo o Brasil serão contemplados pela medida.
A partir de agora, a diminuição nos encargos cobrados sobre os salários de trabalhadores formais que, originalmente, teria fim no dia 31 de dezembro de 2021, irá vigorar até o final do ano de 2023. A medida foi devidamente publicada no Diário Oficial da União (DOU) e, portanto, já passa a valer.
É importante lembrar que a sanção do projeto ficou estagnada durante algum tempo devido à falta de cobrança por parte da equipe econômica pela compensação do aumento de demais impostos voltados à redução da tributação das empresas dos setores beneficiados. No entanto, essa compensação está prevista no artigo 14º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Cabe explicar que o impasse é proveniente da aprovação do Orçamento de 2022 sem considerar o impacto da desoneração da folha de pagamento que já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional.
Isso quer dizer que, a atual extensão da desoneração da folha de pagamento em conjunto com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para motoristas de táxis portadores de deficiência na compra de carros novos, devem ter um custo superior a R$ 10 bilhões.
Vale mencionar que a isenção do IPI para taxistas PCDs deve vigorar até o final de 2026, tendo sido uma medida também sancionada por Bolsonaro recentemente. Mas no que compete à prorrogação da desoneração da folha de pagamento, existem duas alas dentro do Governo Federal que ainda não entraram em um consenso sobre o tema.
Uma delas atua em torno do anúncio sobre a manutenção de alíquotas maiores para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos Bancos (CSLL).
Enquanto isso, outra ala tenta convencer Bolsonaro de que a compensação da renúncia por meio da desoneração da folha de pagamento não é necessária. A alegação se apropria do Tribunal de Contas da União (TCU) neste sentido.
No entanto, especulações indicam que a maior chance está voltada à manutenção de alíquotas maiores perante as operações de crédito, bem como no tributo cobrado sobre as instituições financeiras.
Além do mais, o próprio projeto menciona o reajuste de 1% na alíquota do Cofins-Importação, que de acordo com o relator do texto no Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo, tem o poder de assegurar um saldo fiscal positivo na margem de R$ 2,5 bilhões.
