- Governo muda o funcionamento do vale alimentação e refeição;
- Restaurantes agora podem escolher qual cartão aceitar;
- População ganha permissão para transferência de crédito.
Governo federal altera concessão de benefícios trabalhistas. Nessa semana, foram publicadas mudanças no funcionamento do vale alimentação e do vale refeição. Ambos os abonos são garantidos para quem atua de carteira assinada, segurados por lei. Agora, os trabalhadores podem escolher os locais para suas refeições. Entenda.
Há alguns meses o presidente Jair Bolsonaro vem analisando propostas de mudanças no regimento do vale alimentação e do vale refeição. Destinado para os trabalhadores, o benefício é obrigatório de acordo com os direitos trabalhistas e garantem uma ajuda de custo para o cidadão.
O que muda no vale alimentação e no vale refeição?
A partir de 2022, o cidadão poderá escolher os estabelecimentos que irão se alimentar. Isso porque a nova medida de Bolsonaro permite de todos os restaurantes e demais comércios de comidas aceitem todas as opções de vale.
No entanto, é preciso ficar atento. Os restaurantes terão a liberdade de escolher se irão ou não aceitar o vale alimentação e o vale refeição como forma de pagamento. Nesse caso, é preciso validar a prática e obedecer aos novos critérios de distinção entre os cartões.
“A partir da eficácia da norma, o trabalhador vai poder comer em qualquer instituição que aceite o vale e, com isso, você coloca o trabalhador pagando refeições mais baratas pela questão da concorrência e também tendo maior número de opções, conseguindo adequar melhor as suas preferências à disponibilidade de restaurantes”, disse Bruno Silva Dalcolmo, secretário executivo do Ministério do Trabalho e Previdência.
Há também mudanças quanto a possibilidade de transferência de crédito acumulado. O novo regimento permite que o cidadão repasse o valor de um cartão para outro, sem creditar taxações pelo serviço.
O governo informou que o decreto espera abrir o mercado para permitir que as empresas recorram mais ao uso dos vales que nesse momento “é dominado por quatro grandes empresas que respondem por todo o processo, desde a assinatura do acordo”.
“São essas quatro empresas que têm a capacidade de fidelizar as empresas beneficiárias do PAT, de credenciar os restaurantes, de fazer pagamento para eles e, com isso, elas ganham uma margem de manobra e um poder de mercado muito grande”, ressaltou o secretário.
O que dizem os especialistas?
Luiz Antonio dos Santos Junior, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, explica que a medida pode trazer dados a curto e longo prazo. Em sua análise, o governo federal deveria ter avaliado os possíveis cenários de violação legal.
“Uma das preocupações sobre essa nova regra é o aumento na prática de venda do benefício, ação que é considerada crime,” disse em entrevista a CNN.
Já Filipe Richter, sócio da área tributária do Veirano, chama a atenção para outra questão, o vale pode ser utilizado como uma espécie de complemento de salário, desrespeitando assim sua finalidade.
“Isso influenciaria no cálculo do imposto a ser pago pelas empresas e pelo trabalhador. A reforma trabalhista resolveu a questão, afastando a alimentação da base, exceto se o pagamento for em dinheiro”, explica Ritcher a reportagem especial da CNN.
“As empresas precisam tomar cuidado na hora de contratar esses cartões. É importante atentar qual é o tipo de benefício, quais são as condições de contratação, se tem desconto no momento da compra, analisar a jurisprudência sobre o tema e a posição do Fisco sobre o assunto”, acrescentou.
É válido ressaltar que o decreto é de caráter obrigatório para todas as empresas que estejam vinculadas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) a adequação das novas regras em até 18 meses.
Vantagens do vale alimentação e refeição
Para o empregado:
- Acesso a uma alimentação de qualidade;
- Melhorias na saúde, por causa da nutrição mais completa;
- Possibilidade de realizar as refeições que desejar nos estabelecimentos de sua preferência;
- Mais motivação para executar suas tarefas no trabalho;
- Comodidade e segurança em ter um cartão para utilizar com as refeições.
Para a empresa:
- Ter colaboradores mais motivados;
- Maior produtividade;
- Uma empresa que oferece benefícios tende a reter mais talentos;
- Redução de faltas e atrasos.
