Comissão quer isentar impostos de empresas que não demitiram na pandemia

Empresários podem se livrar de tarifas tributárias. Nessa semana, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados validou um projeto de lei que tem como finalidade suspender as cobranças dos impostos para quem provar que não demitiu na pandemia. A medida está em análise.

Com a pandemia do novo coronavírus, milhares de brasileiros ficaram desempregados. Diante do cenário de crise econômica, as empresas passaram a afastar os colaboradores para reduzir os custos.

No entanto, a Câmara dos Deputados almeja compensar, com isenção tributária, quem manteve todos os contratos.

Detalhes da proposta

O texto sugere que os empresários que não demitiram seus funcionários fiquem isentos dos pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais. No entanto, é válido ressaltar que a medida exclui os casos de demissão por justa causa e inclui parcelamentos de dívidas tributárias.

A autoria do Projeto de Lei 950/20, é do ex-deputado JHC, com relatoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). “A pandemia de Covid-19, ainda em 2021, continua a afetar a saúde”, observou Carmen Zanotto.

As dificuldades econômicas decorrentes da pandemia também persistem. Assim, ainda faz sentido considerar as medidas de proteção aos contribuintes sugeridas pela proposição”, concluiu.

Os parlamentares afirmam que o objetivo do projeto é evitar insegurança jurídica, já que essa lei está vinculada a outra norma que não está mais totalmente vigor. Sua votação acontece em caráter conclusivo, a ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O que caracteriza a demissão por justa causa?

  • Ato de improbidade (furto, desvios de dinheiro ou insumos, etc.);
  • Incontinência de conduta ou mau procedimento (linguagem chula, uso de pornografia em serviço, etc.);
  • Negociação habitual por conta própria sem permissão do empregador ou prejudicial ao serviço;
  • Condenação criminal do empregado, definitiva, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • Desleixo no desempenho das respectivas funções;
  • Embriaguez habitual ou em serviço;
  • Violação de segredo da empresa;
  • Ato de indisciplina ou de insubordinação;
  • Abandono de emprego;
  • Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, exceto em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, exceto em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • Prática constante de jogos de azar;
  • Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.