A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (08), o Projeto de lei da Câmara(PLC 66/2014) que assegura a emissão gratuita da segunda via de documentos. A iniciativa visa às pessoas inscritas o CadÚnico ou que ganham até um salário mínimo.
O relator do PL 66/2014, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), explicou a proposta assegura a emissão gratuita da 2ª via de documentos em caso de furto ou destruição devido à ocorrência de desastres naturais.
A emissão gratuita da 2ª via dos documentos será oferecida para as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecido como CadÚnico.
Em defesa da proposta, o senador afirmou que a carteira de identidade, certidão de nascimento ou de óbito e o título de eleitor são essenciais para o pleno exercício da cidadania.
Para ter direito a emissão gratuita da 2ª via dos documentos é necessário apresentar ocorrência policial com a relação dos documentos furtados ou roubados. Outra opção é apresentar uma declaração da situação de emergência ou estado de calamidade, no caso de catástrofe natural.
É importante saber que a emissão não valerá para o passaporte. Após a aprovação, o texto segue para votação no Plenário do Senado. Os documentos serão emitidos no prazo de 30 dias, a contar do ocorrido.
De acordo com Marcos do Val, o projeto tem “o propósito de garantir, gratuitamente, às pessoas que recebem até um salário mínimo e/ou que sejam inscritas no CadÚnico, uma segunda via dos documentos furtados, roubados ou destruídos devido à ocorrência de desastres”.
Esses documentos são utilizados para diversos fins, como ingresso no mercado de trabalho, faculdade e concurso. Portanto, a ausência gera a impossibilidade de exercer a cidadania, garantida na Constituição Federal.
A emissão da segunda via dos documentos gera despesas e, por esse motivo, os inscritos no CadÚnico ou que tenham apenas a renda de um salário mínimo sofrem nessas situações. Por esse motivo, a inciativa visa ajuda esse público.
A ação deve acontecer de forma prática e simples para que não haja muita espera para o recebimento dos documentos. Assim, essas pessoas poderão voltar a exercer a cidadania desfrutando de seus direitos.
