Aprovado projeto que libera 2ª via de documentos grátis para inscritos no CadÚnico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (08), o Projeto de lei da Câmara(PLC 66/2014) que assegura a emissão gratuita da segunda via de documentos. A iniciativa visa às pessoas inscritas o CadÚnico ou que ganham até um salário mínimo.

Aprovado projeto que libera 2ª via de documentos grátis para inscritos no CadÚnico
Aprovado projeto que libera 2ª via de documentos grátis para inscritos no CadÚnico (Imagem: montagem/FDR)

O relator do PL 66/2014, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), explicou a proposta assegura a emissão gratuita da 2ª via de documentos em caso de furto ou destruição devido à ocorrência de desastres naturais.

A emissão gratuita da 2ª via dos documentos será oferecida para as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecido como CadÚnico.

Em defesa da proposta, o senador afirmou que a carteira de identidade, certidão de nascimento ou de óbito e o título de eleitor são essenciais para o pleno exercício da cidadania.

Para ter direito a emissão gratuita da 2ª via dos documentos é necessário apresentar ocorrência policial com a relação dos documentos furtados ou roubados. Outra opção é apresentar uma declaração da situação de emergência ou estado de calamidade, no caso de catástrofe natural.

É importante saber que a emissão não valerá para o passaporte. Após a aprovação, o texto segue para votação no Plenário do Senado. Os documentos serão emitidos no prazo de 30 dias, a contar do ocorrido.

De acordo com Marcos do Val, o projeto tem “o propósito de garantir, gratuitamente, às pessoas que recebem até um salário mínimo e/ou que sejam inscritas no CadÚnico, uma segunda via dos documentos furtados, roubados ou destruídos devido à ocorrência de desastres”.

Esses documentos são utilizados para diversos fins, como ingresso no mercado de trabalho, faculdade e concurso. Portanto, a ausência gera a impossibilidade de exercer a cidadania, garantida na Constituição Federal.

A emissão da segunda via dos documentos gera despesas e, por esse motivo, os inscritos no CadÚnico ou que tenham apenas a renda de um salário mínimo sofrem nessas situações. Por esse motivo, a inciativa visa ajuda esse público.

A ação deve acontecer de forma prática e simples para que não haja muita espera para o recebimento dos documentos. Assim, essas pessoas poderão voltar a exercer a cidadania desfrutando de seus direitos.

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Glaucia Alves
Gláucia Alves é formada em Letras-Inglês pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Atuou na área acadêmica durante 8 anos. Em 2020 começou a trabalhar como corretora de redação. Atualmente, trabalha na equipe do portal FDR, produzindo conteúdo sobre economia e direitos da população brasileira, onde já acumula anos de pesquisa e experiência. Além de realizar consultoria de redação on-line.