- Auxílio Brasil ganha força mediante validação da PEC dos Precatórios;
- Governo Federal avalia como funcionará seu orçamento;
- Projeto pode ter mensalidade reajustada em 2022.
Implementação do Auxílio Brasil como um projeto permanente segue em tentativas pelo governo federal. Na última semana, o Ministério da Cidadania deu início ao pagamento da primeira mensalidade do projeto. Até esse momento, seu valor é de R$ 217, mas espera-se um reajuste de R$ 400 a depender da PEC dos Precatórios.
A adoção do Auxílio Brasil pode ser vista como uma grande estratégia do governo Bolsonaro para garantir sua reeleição em 2022. No entanto, para isso, ele precisa que o projeto tenha sucesso operacional em sua execução. Ou seja, é preciso que haja orçamento em caixa para seu custeio.
PEC dos Precatórios em andamento
A principal alternativa encontrada até o momento para financiar o programa foi a PEC dos Precatórios. Trata-se de um projeto de lei que permite que o governo federal atrase suas dívidas sem ser penalizado.
Os precatórios nada mais são do que as dividas do governo federal. Grande parte se relaciona a pagamentos atrasados do INSS, por exemplo, ou demais valores públicos não quitados. Já aceito no Congresso, o projeto espera arrecadar mais de R$ 91 bilhões, esse valor será levantado da seguinte forma:
- R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
- R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Como a PEC dos Precatórios ajuda o Auxílio Brasil
Em defesa ao projeto, o ministério da economia já informou para onde serão repassados os valores arrecadados. Espera-se que a quantia seja redistribuída nas seguintes pastas:
- R$ 50 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil para liberar o novo valor médio de R$ 400;
- ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
- elevação de outras despesas obrigatórias;
- despesas de vacinação contra a Covid;
- vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
Repercussão negativa da proposta
A proposta, apesar de ser positiva para o governo federal, tem sido alvo de críticas. O motivo principal é que adiar as despesas públicas é visto como algo inconstitucional. Ou seja, o governo estaria burlando as leis para se beneficiar.
“Os precatórios são dívidas obrigatórias e, por isso, seu parcelamento apenas prolonga o crédito que está em débito ao credor. Ao passar a mensagem de que não consegue arcar com as dívidas, o país põe em xeque sua credibilidade fiscal no exterior, a confiança dos investidores e a sua própria sustentabilidade financeira”, explicou o advogado do escritório Marcelo Tostes Advogados, João Paulo Linhares Rocha em entrevista ao Isto É.
Sobre o Auxílio Brasil
Com o pagamento iniciado nesse mês, o projeto é destinado para a população em situação de vulnerabilidade social. Ele permite que os beneficiários tenham acesso a mensalidades fixas de R$ 217 (atualmente) através de sua vinculação no Cadastro Único.
Para receber o Auxílio Brasil é preciso:
- Ter renda familiar per capita de até R$ 89; ou
- Ter renda familiar per capita de até R$ 178 (no caso de famílias que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças e/ou adolescentes até 17 anos);
- Estar inscrito no CadÚnico;
- Estar com dados atualizados no CadÚnico há, pelo menos, dois anos.
Lista dos benefícios ofertados
Dentro da mensalidade total, o governo informou que fará acréscimos adicionais mediante a concessão dos seguintes benefícios:
- Benefício Primeira Infância: pago às famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos;
- Benefício Composição Familiar: pago às famílias com jovens até 21 anos;
- Benefício de Superação da Extrema Pobreza: complemento financeiro para as famílias que recebem benefícios, mas que mesmo assim, a renda familiar per capita não supera a linha de pobreza extrema;
- Bolsa de Iniciação Científica Junior: 12 parcelas mensais pagas a estudantes beneficiários do Auxílio Brasil com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas;
- Auxílio Criança Cidadã: benefício pago aos chefes de família que consigam emprego e não encontrem vagas em creches para deixar os filhos de 0 a 48 meses;
- Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no CadÚnico;
- Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: para beneficiários do Auxílio Brasil que comprovem que têm emprego com carteira assinada;
- Benefício Compensatório de Transição: pago aos atuais beneficiários do Bolsa Família que perderem parte do valor recebido por conta das mudanças trazidas pelo novo programa;
- Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes entre 12 e 17 anos que sejam membros de famílias beneficiárias e que se destacarem nos Jogos Escolares Brasileiros.
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