Auxílio Brasil depende de mudanças na Constituição para começar a valer

Governo federal deve alterar a Constituição para implementar o Auxílio Brasil. Nessa semana, a Câmara dos Deputados se reuniu para aprovar a PEC dos Precatórios. Ela implica em mudanças nos débitos da União, postergando as dívidas públicas para longo prazo.

A concessão do Auxílio Brasil está prestes a começar, mas o governo federal ainda precisa reorganizar como financiará seu pagamento. A primeira parcela será liberada a partir do próximo dia 17, com o valor reduzido em 50% mediante a dificuldade de fechar seu orçamento. Diante disso, o governo propôs mudar a constituição.

PEC dos precatórios

A PEC dos precatórios é a forma como o governo federal avalia modificar a constituição e aumentar o valor do Auxílio Brasil para R$ 400. Ela sugere que a União tenha permissão para adiar a quitação de suas dívidas, relacionadas a ações judiciais, como por exemplo os atrasos do INSS.

Pelo texto, os cortes serão aplicados da seguinte forma:

• R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
• R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.

A medida viola a constituição uma vez que o pagamento das dívidas públicas é garantido por lei. Ao sugerir tal mudança, a equipe econômica está ciente do cenário e vem recebendo uma série de críticas nacionalmente, mas ainda assim se manteve firme e encaminhou o texto para validação dos parlamentares.

O que é o Auxílio Brasil?

Trata-se do novo projeto social que substituirá o Bolsa Família. Ele atuará com foco na população de baixa renda, concedendo mensalidades por meio da realização de políticas públicas sociais que incentivem o retorno ao mercado de trabalho e a educação.

Quem pode ter acesso ao Auxílio Brasil

• Famílias em condição de extrema pobreza (renda mensal de até R$ 89 por pessoa, segundo o padrão atual do governo)
• Famílias em condição de pobreza (renda mensal entre R$ 89 e R$ 178 por pessoa, segundo o padrão atual do governo) com gestantes ou pessoas com idade até 21 anos

Regras de liberação do Auxílio Brasil

Uma vez em que se adequa nos grupos acima, o cidadão precisa ainda cumprir alguns critérios de concessão para ter acesso aos abonos base do projeto, como:

• Ter renda familiar per capita de até R$ 89; ou
• Ter renda familiar per capita de até R$ 178 (no caso de famílias que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças e/ou adolescentes até 17 anos);
• Estar inscrito no CadÚnico;
• Estar com dados atualizados no CadÚnico há, pelo menos, dois anos.

Lista dos benefícios do Auxílio Brasil

• Benefício Primeira Infância: pago às famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos;
• Benefício Composição Familiar: pago às famílias com jovens até 21 anos;
• Benefício de Superação da Extrema Pobreza: complemento financeiro para as famílias que recebem benefícios, mas que mesmo assim, a renda familiar per capita não supera a linha de pobreza extrema;
• Bolsa de Iniciação Científica Junior: 12 parcelas mensais pagas a estudantes beneficiários do Auxílio Brasil com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas;
• Auxílio Criança Cidadã: benefício pago aos chefes de família que consigam emprego e não encontrem vagas em creches para deixar os filhos de 0 a 48 meses;
• Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no CadÚnico;
• Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: para beneficiários do Auxílio Brasil que comprovem que têm emprego com carteira assinada;
• Benefício Compensatório de Transição: pago aos atuais beneficiários do Bolsa Família que perderem parte do valor recebido por conta das mudanças trazidas pelo novo programa;
• Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes entre 12 e 17 anos que sejam membros de famílias beneficiárias e que se destacarem nos Jogos Escolares Brasileiros.

Critérios para a concessão dos benefícios complementares

• Crianças e adolescentes com idade escolar (entre 6 e 15 anos) devem ter, no mínimo, 85% de presença nas aulas;
• Os jovens entre 16 e 17 anos, a frequência mínima exigida é de 75%;
• Crianças menores de 7 anos precisam estar com as vacinas em dia e devem comparecer ao posto de saúde para realizar o monitoramento e o acompanhamento do crescimento;
• Gestantes devem comparecer às consultas de pré-natal e participar de atividades educativas ofertadas pelo Ministério da Saúde sobre aleitamento materno e alimentação saudável;
• Acompanhamento de saúde das mulheres que possuem 14 a 44 anos de idade.

Calendário do Auxílio Brasil