Pessoas com deficiência têm passado por problemas com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Esta parcela da população está com dificuldades para solicitar a isenção de imposto para compra de veículos junto à Receita Federal, de acordo com o site Midiamax.
O problema acontece porque o Detran-MS mantém uma clínica credenciada para emitir os laudos, mas esta não possui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no Ministério da Saúde. A clínica fica localizada nas dependências do departamento.
O responsável pela empresa alega que aguarda uma posição do Detran para resolver este impasse. Já o departamento argumenta que notificou a empresa para que ela se regularize. A clínica credenciada é a Medtrans – Serviços Médicos S/S.
Impasse entre o Detran-MS e a Medtrans
O representante da clínica, médico Amaury do Lago Prieto, afirma que a dificuldade está acontecendo por conta de desarranjo legal por conta da alteração recente da Receita Federal — que passou a exigir o cadastro CNES.
O médico argumenta que o cadastro das unidades de saúde é realizado pelas prefeituras. Na situação deles, o número do cadastro ainda não foi disponibilizado porque a equipe médica da Medtrans atende nas dependências do Detran-MS.
Por conta disso, ela não possui um espaço físico próprio, como é determinado pelo Ministério da Saúde. Amaury informa que o atendimento sempre aconteceu sem esse cadastro, pois não era uma exigência da Receita.
“Agora, o que foi me passado é que o Detran está analisando como resolver essa questão”, afirma.
Já o Detran-MS se defende alegando que credencia entidades e profissionais de área de medicina no âmbito da legislação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — que regulamenta a realização dos exames e, ainda, define os critérios exigidos para o credenciamento das entidades e profissionais.
No entanto, o Detran assume que a Receita Federal mudou os procedimentos na oferta de isenção. A Receita também passou a negar os laudos médicos emitidos pela Medtrans.
O argumento foi porque a clínica não comprovou a regularidade do funcionamento com “Estabelecimento de Saúde” e vínculo dos profissionais que assinam o laudo no cadastro no CNES.
Diferentemente da afirmação da Medtrans, o órgão público afirma que aguarda uma adequação a própria clínica. O departamento, inclusive, alega que já a notificou.
