Uma decisão da Turma Nacional de Uniformização (TCU) dos Juizados Especiais Federais favoreceu os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ficou definido que estes poderão pedir a revisão do seu benefício mesmo após o prazo de 10 anos.
Antes, a revisão poderia ser realizada em até 10 anos após receber o primeiro pagamento.
Os juizados entraram em um consenso e rejeitaram a solicitação do INSS para que houvesse esse limite de 10 anos para que os beneficiários solicitassem a revisão dos seus benefícios.
Esse pedido do instituto era intitulado “decadência”, caso fosse mantido a partir da data do primeiro pagamento do benefício, mesmo se não houver o pedido de revisão.
A decisão estipula que existe um limite de dez anos para pedir a revisão, mas se dentro deste período houver a solicitação de correção e for recusada, o prazo de dez anos será zerado e volta a contar de novo.
Dessa forma, eles ganham mais tempo. Utilizando o exemplo anterior, o prazo final seria em 2015 então e não em 2010.
Meu INSS
O MEU INSS é a central de serviços para os segurados da Previdência disponível na internet por meio de aplicativo ou pelo site meu.inss.gov.br.
Após cadastrar uma senha, o usuário da plataforma terá acesso a quase todas as informações sobre as suas contribuições e benefícios.
Aqueles que já recebem uma renda paga pelo INSS, devem adquirir o hábito de utilizar o sistema para realizar a consulta ao extrato de pagamento.
O aplicativo foi criado para proporcionar mais facilidade para o cidadão nos benefícios previdenciários ou assistenciais. Pode ser acessado pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e iOS). Por lá, estão disponíveis mais de 90 serviços oferecidos pelo órgão.
O contribuinte pode acessar as informações completas sobre a sua vida como trabalhador, para isso basta acessar a opção Extrato Previdenciário (CNIS).
Desde o mês de maio, a forma de se cadastrar e obter a senha para acessar o Meu INSS também mudou.
Caso o usuário ainda não seja cadastrado no Meu INSS, é preciso acessar o site acesso.gov.br e se inscrever.
Essa mudança faz parte da ação do Governo para unificar os logins, portais e sites institucionais a fim de facilitar a vida do cidadão que busca os serviços públicos na internet.
A senha inicial também pode ser obtida pelos sites dos seguintes bancos: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob, Sicredi. E diretamente nas agências de atendimento do INSS.
Caso o contribuinte ainda tenha dúvidas o beneficiário pode ligar no telefone 135 e tirar todas elas.