Nesta quinta, 6, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina novas regras para o pagamento de pedágios em rodovias e autoriza o pagamento equivalente à quilometragem percorrida.
Atualmente é cobrada uma taxa fixa por veículos que varia de acordo com a categoria (carro, moto ou caminhão, por exemplo).
Como este relatório já passou por votação no Senado e os deputados não alteraram nenhum ponto, o texto vai seguir agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Não fica claro no texto se a medida é válida apenas para as rodovias federais, estaduais ou para todas elas.
Era defendido por parlamentares da oposição que o texto aprovado inicialmente pela Casa, fosse retomado. De início, o texto propunha que motoristas que possuíssem residência permanente ou trabalho no município do pedágio, fosse isentado da taxa. A idéia, porém, não foi aceita pela maioria dos deputados.
Livre passagem
De acordo com o texto aprovado com apoio do governo, ficam estabelecidas condições para implantação das cobranças através do sistema de livre passagem, que consiste na identificação automatizada dos usuários, sem a necessidade de praças de pedágio.
Em outros países o sistema chamado de “fluxo livre” já está funcionando. A proposta diz que o sistema será regulamentado pelo Poder Executivo em no máximo 180 dias após a publicação da lei.
De acordo com a proposta, fica determinado também que as concessões acertadas antes da lei, em que não é possível implementar o sistema de livre passagem, possuam a possibilidade de termo aditivo para conceder benefícios tarifários a usuários frequentes, condicionados e limitados ao abatimento de impostos municipais que incidem sobre a receita de exploração da rodovia.
A proposta insere dispositivo no CTB (Código Brasileiro de Trânsito) para esclarecer que não pagar o pedágio é considerado infração grave, punida com aplicação de multa.
O projeto diz que é de responsabilidade do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) instituir os meios técnicos, de uso obrigatório, para assegurar a identificação dos veículos que circulam por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.
Por fim, segundo o projeto, as empresas que possuem a concessão de rodovias e vias urbanas receberão uma compensação para atenuar a perda de receita com o pagamento das tarifas vigentes atualmente.
Entre na comunidade do FDR e receba informações gratuitas no seu Whatsapp!
