Na última quinta-feira (22), o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, sancionou uma lei que trata da remissão de débitos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Esta medida da Prefeitura de Aracaju faz parte do “Cidade Solidária”. O programa ainda prevê a prorrogação do IPTU para alguns setores.
A Prefeitura de Aracaju lançou o programa “Cidade Solidária“ com o objetivo da prestar auxílio à população por conta do impacto causado pela pandemia de covid-19. Segundo o prefeito Edvaldo Nogueira, a Prefeitura deixará de arrecadar R$ 15 milhões nos próximos meses.
Lei de remissão do IPTU da Prefeitura de Aracaju
Conforme estabelecido na medida da Prefeitura, está autorizado o cancelamento de débitos tributários referentes ao IPTU, ajuizados ou não, relativos ao exercício de 2021 e anos anteriores de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
Para ter a acesso ao benefício, é necessário cumprir alguns critérios:
- possuir renda bruta familiar mensal de até dois salários mínimos — vigentes no exercício a que se pleiteia o benefício;
- ter somente um imóvel e que este seja utilizado para residência, e não possuir nenhum outro em qualquer localidade do país, construído ou não;
- o imóvel deve ter valor de avaliação, no exercício da solicitação, igual ou inferior a R$160 mil.
Segundo o prefeito, pessoas já podem procurar a Secretaria da Fazenda de Aracaju para solicitar a remissão do IPTU.
Prorrogação do IPTU para alguns setores
Outra medida presente no programa, relacionada ao IPTU, é direcionada aos bares, restaurantes, hotéis, pousadas, agências de viagens, serviços de turismo e ao setor de eventos, inclusive profissionais que atuam de forma autônoma.
Estes grupos terão direito à prorrogação das parcelas 4, 5, e 6 — referentes aos meses de maio, junho e julho. Esta ação também abrange o Imposto Sobre Serviço (ISS).
A medida prevê que a Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) também terá o prazo de pagamento ampliado. A segunda parcela da TFL, vencível em 10 de junho, terá a prorrogação para 10 de setembro.
O ISS Ofício dos profissionais autônomos que exercem duas atividades específicas, guia turístico e transporte escolar, terá o prazo de pagamento prorrogado. A segunda parcela do imposto, que venceria dia 10 de junho, passa a vencer em 10 de setembro.
