Congresso promulga PEC que libera auxílio emergencial em 2021

Orçamento do auxílio emergencial 2021 é definitivamente aprovado. Nesta segunda-feira (15), o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a concessão de novas rodadas do coronavoucher. O valor total de gastos não será contabilizado no teto federal, entenda.

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Congresso promulga PEC que libera auxílio emergencial em 2021 (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Um dos principais entraves para a concessão do auxílio emergencial em 2021 era a definição de seu orçamento. Para poder organizar as contas, o ministério da economia elaborou um projeto intitulado de PEC emergencial onde determina como funcionarão os repasses financeiros.

A proposta já tinha sido aceita no Senado, mas agora contou com a aceitação do Congresso. Isso significa dizer que o orçamento do coronavoucher está definitivamente aceito, garantindo uma nova rodada de pagamentos pelo programa.

Detalhamentos da proposta

Ao todo, o auxílio emergencial 2021 contará com um investimento de R$ 44 bilhões que não serão contabilizados dentro do teto de gastos federal. Sua promulgação permitirá com que as primeiras parcelas passem a ser concedidas no início de abril, tendo uma durabilidade de até 3 meses.

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Até o momento as informações liberadas pelo governo garantem que o programa deverá funcionar com três linhas de pagamento. O primeiro deve ser de R$ 150 para pessoas que morem sozinhas.

O segundo de R$ 250 será para famílias de baixa renda com dois integrantes ou mais, e haverá ainda a mensalidade de R$ 375 para as mães solteiras.

Declaração do governo

Ao aprovar a proposta, os parlamentares afirmam se tratar de uma decisão de extrema importância para o andamento da economia nacional.

A PEC estabelece compromisso com equilíbrio das finanças do país olhando para todos os entes da federação. Com responsabilidade fiscal e social o Brasil atrairá investimentos. Além de permitir nova rodada de auxílio emergencial para brasileiros, a PEC estabelece regras claras e previsíveis para momentos de crise fiscal e calamidade pública — disse o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado.

O gestor informou ainda que nessa rodada serão aplicadas medidas mais rígidas para evitar a concessão indevida do benefício.

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— A PEC permitirá que o Estado pague novo auxílio emergencial sem aventuras fisicais. Sem comprometer as finanças públicas e a moeda nacional. Cria-se a figura do estado de calamidade no âmbito nacional, com ferramentas para que o governo possa reagir de modo rápido em situações de elevada gravidade — afrimou Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, citando gatilhos de restrições de despesas.

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