A PEC Emergencial prevê acabar com a exigência de gastos obrigatórios com saúde e educação. De acordo com especialistas, caso a proposta seja aprovada, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a educação pública serão prejudicados, podendo ficar sem a oferta de serviços essenciais.
Segundo especialistas da área econômica, o fim da exigência de gastos obrigatórios com saúde e educação pode fazer piorar a situação, já precária, desses dois setores. Com isso, o sistema hospitalar público pode vim a não conseguir atender toda a demanda da população.
Outro ponto crucial, segundo os especialistas é na possível piora do ensino oferecido aos estudantes brasileiros. Com o fim dos gastos obrigatórios, a qualidade do ensino pode piorar ainda mais.
A PEC Emergencial foi proposta pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) e está, atualmente, no Senado Federal. Em defesa, o senador afirma que a desvinculação não significa corte de recursos, pois apenas deixa que o Congresso Nacional defina o quanto será distribuído para cada setor.
Porém, os especialistas afirmam que essa manobra pode gerar uma verba menor do que hoje é repassado. É importante lembrar que, mesmo com essa política de gastos obrigatórios, a saúde e a educação ainda sofrem com a falta de dinheiro para pagar itens básicos.
De acordo com a Constituição Federal, os estados devem destinar 12% de sua receita à saúde e 25% à educação. Além disso, determina que os municípios devam gastar 15% da receita com a saúde e 25% com a educação.
Outra obrigatoriedade, é que o Governo Federal não pode diminuir o piso estabelecido nos dois setores. Além disso, os recursos repassados devem ser corrigidos pela inflação do ano anterior, ou seja, em 2020 fechou em 4,52%.
Porém, a proposta de Orçamento de 2021 prevê o repasse de R$ 126 bilhões para saúde, tendo R$ 32 bilhões a menos que em 2020. Segundo o Conselho Nacional de Saúde esse valor é R$ 44,9 bilhões a menos do que o necessário.
A educação tem um orçamento previsto para este ano de R$ 144 bilhões, ou seja, 2% a menos do que o ano passado. Com isso, o Fundeb pode ser menor e, como consequência, os municípios terão que arcar com as despesas.
