No dia 11, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, fecharam um acordo para o pagamento do auxílio emergencial neste ano de 2021. Para isso, foi preciso planejar fontes de financiamento.
Eles determinaram votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que é chamada de Pacto Federativo.
A PEC foi enviada ao Congresso em novembro do ano passado, e entre outras medidas concede o aval para o governo adotar ações no corte dos custos por meio de uma redução de salário e de jornada dos servidores.
A ideia é incluir uma cláusula de calamidade na proposta para que assim seja permitido o pagamento. A PEC não teve avanços desde que foi proposta e não foi apresentado nenhum relatório formal para a medida até o momento.
Por outro lado, ainda não está definido quando as medidas de ajuste nas contas, que são chamados de gatilhos seriam acionados e nem se o corte de salário dos servidores será mantido pelo governo.
Na quinta-feira (10), Guedes afirmou que as medidas de ajustes nas contas não precisam ser acionadas neste momento, podendo ser feitas no futuro, se a crise continuar persistindo.
O ministro lembrou ainda que os salários dos funcionários públicos já estão congelados até o final deste ano, mas foram adotadas medidas de apoio aos estados.
Além disso, outra coisa que não está clara na proposta é se ela será desidratada no Congresso.
Pois quando a medida foi apresentada, os integrantes do legislativo já afirmavam que eram medidas impopulares, como a extinção de municípios, poderiam ser retiradas do projeto para facilitar a negociação.
Algumas medidas
Nos casos de emergência fiscal, União, Estados e municípios não podem fazer a promoção de funcionários, não será possível conceder ajustes, realizar os concursos, será suspensa a criação de despesas obrigatórias e poderão ser reduzidos até 25% da jornada do servidor, com redução de salário.
As despesas obrigatórias vão deixar de ser reajustadas pela inflação, apenas os benefícios previdenciários e o BPC aumentarão seguindo a alta de preços, que devem acontecer ao longo do ano.
Vai ser permitido contingenciar recursos em estados e municípios, como ocorre com o governo federal.
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