Para que um profissional possa se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), será preciso cumprir alguns requisitos. Uma das regras é sobre o limite de faturamento anual em até R$ 81 mil em 2020. Caso este valor seja ultrapassado, mas não passe de R$ 97,2 mil, a pessoa deverá mudar de categoria.
O profissional que exceder o limite de faturamento em até 20% em 2020 — equivalente a até R$ 97,2 mil — deverá se enquadrar na categoria de microempresa.
Caso o faturamento anual esteja acima que R$ 81 mil e não passe de R$ 97,2 mil, o empreendedor deverá recolher os DAS na condição de MEI até mês de dezembro, e recolher um DAS complementar, referente ao excesso de faturamento.
Este recolhimento deverá ser no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos que o Supersimples abrange, relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente.
A partir do mês de janeiro, o recolhimento dos impostos pelo sistema Supersimples passa a ser como microempresa. Os percentuais iniciais são de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento mensal, conforme as atividades econômicas exercidas — Comércio, Indústria ou Serviços.
MEI com faturamento anual acima de R$ 97,2 mil
Caso a pessoa tenha o faturamento superior a R$ 97,2 mil — 20% dos 81 mil — e até 360 mil, o MEI passa à condição de microempresa. Caso o faturamento esteja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, se enquadrará como empresa de pequeno porte.
Nesses casos, a condição de microempresa ou pequena de pequeno porte será retroativa ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição, caso a excesso da renda bruta tenha acontecido durante o próprio ano-calendário da inscrição.
Diante dessa situação, o recolhimento no Supersimples possui os tributos devidos com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, de acordo com a atividade.
Segundo o Sebrae, os donos de pequenos negócios que desejam optar pelo MEI ou microempresa poderão solicitar a mudança até dia 29 de janeiro. O pedido acontece pelo site do Simples Nacional.
Somente em 2020, o Sebrae indicou que 2,6 milhões de MEIs entraram no mercado. No total, há 11,3 milhões de profissionais nesta modalidade pelo país.
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