Está pensando em abrir sua empresa no MEI (Microempreendedor Individual) ou já é formalizado, mas ainda não conhece seus direitos? Conheça aqui os direitos que os MEIs têm e saiba se é possível, por exemplo, ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O benefício do Fundo de Garantia não vale para quem está formalizado como MEI. No entanto, o profissional MEI pode trabalhar também com carteira assinada.
Dentre algumas razões para abrir o seu próprio negócio estão: renda extra (atividade para complementar sua renda); emissão de notas fiscais e benefícios do INSS (como aposentadoria).
O MEI tem direito ao FGTS?
O FGTS é um benefício para os trabalhadores do regime CLT, que tem carteira assinada. Nesse sentido, os microempreendedores individuais não possuem direito a este benefício.
Contudo, caso você já tenha trabalhado no regime CLT e possua algum valor de FGTS para receber, é possível retirá-lo na condição de não ter sido demitido por justa causa.
Vale lembrar que o MEI que tiver um empregado não pode deixar de recolher mensalmente o FGTS, com alíquota de 8% sobre o valor do salário pago ao funcionário.
Benefícios que o MEI não pode receber
O microempreendedor individual também não tem direito a receber o abono salarial do PIS e nem seguro-desemprego.
O governo entende que quem tem um empreendimento tem condições de se manter financeiramente mesmo após uma possível demissão. No caso do seguro-desemprego, essa regra pode ser contestada, caso comprovado que o MEI não gera lucros.
Por outro lado, caso o trabalhador tenha carteira assinada e utiliza o CNPJ como atividade secundária, poderá receber se enquadrar-se nas regras da Caixa Econômica Federal, entre elas:
- Ter 05 anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;
- Ter recebido uma remuneração média de dois salários mínimos durante o ano;
- Ter exercido atividade com remuneração para uma Pessoa Jurídica durante pelo menos 30 dias consecutivos no ano-base da apuração;
- Ter seus dados informados por Pessoa Jurídica na RAIS do ano-base
Você pode encontrar mais informações com relação aos direitos do microempreendedor individual em nossa página de Direitos e Benefícios.
