A Lei Estadual nº 15.293, de 8 de janeiro de 2014 garante ao moradores do estado de São Paulo a gratuidade da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A CNH gratuita é ofertada aos condutores registrados no estado, e que tiveram as moradias atingidas por acidentes ou eventos da natureza.
O Detran de São Paulo informa que as taxas para a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é obrigatória a todos os cidadãos paulistas, assim como a renovação, segunda via, adição ou mudança de categoria.
O Departamento de Trânsito do estado ainda afirma que os programas conhecidos como “CNH Social“, “CNH Popular”, “CNH do Povo” e “Habilita SP” não são programas do Detran SP. A única situação que permiti a gratuidade da CNH é em casos em que é declarado estado de emergência.
Nesse caso, os condutores podem solicitar de forma gratuita a CNH em até 60 dias após o término do estado de emergência ou de calamidade. Para isso deve comparecer à unidade de trânsito na qual sua habilitação está registrada para pedir a 2ª via do documento, sem custos.
No Detran SP o condutor ou o representante legal irá preencher e assinar uma declaração na presença de um funcionário do departamento. Além disso, será necessário apresentar um documento de identificação original com foto.
É considerado representante legal: Pais, irmãos, filhos, cônjuge e companheiro, mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou o estado civil (RG, certidão de nascimento, certidão de casamento ou escritura de união estável) ou procurador legal.
Quem pode solicitar a CNH gratuita do Detran de São Paulo
O Detran SP esclarece que a CNH Social e a CNH Popular não são programas adotados pelo departamento. Dessa maneira, todas as taxas de emissão são exclusivas do condutor.
O departamento de trânsito paulista oferta a 2ª Via gratuita nos casos em que houve acidentes com eventos da natureza. Para isso é necessário atendes os seguintes requisitos:
- Condutores residentes no estado de São Paulo;
- Condutores registrados no Detran de Sã Paulo;
- Condutores que tiveram suas casas afetadas por catástrofes naturais.
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