Um projeto de lei pretende fazer com que a Carteira Nacional de Habilitação seja emitida de forma gratuita para a população de baixa renda. Essa ação é popularmente conhecida como CNH Social. O projeto é de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv, do Paraná. A medida já vale para os estados do Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
O projeto da CNH Social isenta o pagamento de todas as taxas do processo de emissão do documento, sejam eles exames psicotécnicos, médicos, de aptidão física, aulas teóricas, práticas e até a realização das provas. Para ter direito, é preciso se encaixar em alguns pré-requisitos.
Entre eles estão: ser cidadãos de baixa renda com renda familiar mensal de até três salários mínimos, pessoas que estejam desempregadas há mais de um ano, residir no país há mais de dois anos, ter concluído o nível básico da educação e ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.
De acordo com o deputado idealizador do projeto, a aprovação da CNH Social permite “que o candidato tenha mais oportunidades de emprego”. Vale deixar claro que o benefício seria válido apenas para 1ª via, não sendo aceito para renovações.
Além de financiar a emissão de CNHs, na categoria “B”, também seria possível solicitar a mudança de categoria de “B” para “D”.
A aprovação do projeto de lei depende ainda da passagem pela Câmara dos Deputados e avaliação de setores como Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição de Justiça e Cidadania.
As pessoas que moram nos estados que já contam com o benefício, podem fazer a solicitação do mesmo através do site do Departamento de Trânsito (Detran) com seus dados pessoais.
Usando: nome, Número de Inscrição Social (NIS), CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e município de residência. O perfil passa por análise até sua aprovação.
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