MEI: Tudo o que precisa para registrar seu negócio como micro empresa

Para se tornar MEI é necessário formalizar a sua microempresa e cuidar dos deveres do microempreendedor individual. O registo da empresa deve ser realizado no portal de serviços do Governo Federal.

MEI: Tudo o que precisa para registrar seu negócio como micro empresa
MEI: Tudo o que precisa para registrar seu negócio como micro empresa (Imagem: Montagem/FDR)

O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e foi criado no ano de 2009 para formalizar as atividades autônomas.

O objetivo do Governo Federal é que esses profissionais tenham garantias como qualquer outro trabalhador, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Com o programa é possível adquiri um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e fazer a emissão de nota fiscal, sem burocracia e de forma muito fácil e prática.

A emissão da nota fiscal pode ser por venda de produtos ou prestação de serviços, sendo que ambas podem ser emitidas de forma online.

Quem pode ser MEI?

O MEI só pode ter um funcionário e é preciso que a empresa não ultrapasse o faturamento de oitenta e um mil reais por ano. Além de não poder participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Como o rendimento da empresa é de até R$ 81 mil por ano então se enquadra no Simples Nacional e, portanto, deve pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que reuni os tributos da empresa (IRPJ, o CSLL, o PIS, o COFINS, o IPI, o CPP, o ISS e o ICMS).

Quem recebe algum benefício previdenciário, como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, terá o benefício cancelado ao torna-se MEI.

Quais são os documentos para registar a micro empresa?

Para formalizar a sua empresa o MEI precisa dos seguintes documentos:

  • RG;
  • Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
  • Dados de contato;
  • Endereço residencial;
  • Indicar o tipo de atividade econômica realizada e forma de atuação;
  • Endereço da empresa.

Para fazer a inscrição MEI antes é necessário saber se o empreendedor se enquadra nas ocupações autorizadas como Microempreendedor Individual, de acordo com a Lei Complementar nº 128/2008.

Além disso, é importante conferir se o seu município viabiliza o exercício de sua atividade no endereço apresentado.

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Glaucia Alves
Gláucia Alves, formada em Letras-Inglês pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Foi professora por 8 anos. Em 2020 começou a trabalhar como corretora de redação. Atualmente, trabalha na equipe do portal FDR, produzindo conteúdo sobre economia e direitos da população brasileira, além de realizar consultoria de redação on-line.
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