MEI: Posso emitir nota fiscal sem pagar imposto?

Os empresários que pretendem abrir uma empresa precisam lidar com o pagamento de diversos impostos dependendo do setor que sua empresa estará. Uma parte dos impostos estão relacionados a Nota Fiscal (NF), que é o recibo obrigatório que precisa ser emitido após a finalização de qualquer transação de venda ou serviços. Para os Microempresários Individuais (MEI), no entanto, a situação é um pouco diferente. 

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MEI: Posso emitir nota fiscal sem pagar imposto?
MEI: Posso emitir nota fiscal sem pagar imposto? (Imagem: reprodução Google)
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Os empresários enquadrados na categoria MEI podem ficar tranquilos, pois não é necessário pagar imposto para emitir NF. Diferente das grandes empresas que a quantidade de impostos pode variar dependendo da atividade exercidas no mercado. 

Mensalmente os MEI quitam, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), os impostos cobrados. Com isso, não há necessidade de arcar com outros gastos no instante da emissão da Nota Fiscal. Os microempresários estão livres ainda de destacar alguma forma de arrecadação de impostos.

Para o MEI, os cálculos de impostos levam em consideração o setor de atividade e o salário mínimo vigente. Desta forma, o microempreendedor é enquadrado automaticamente no Simples Nacional e os impostos já são anexados ao DAS, que deve ser pago independente do faturamento.

Mesmo sem a necessidade do microempresário pagar imposto para emitir Nota Fiscal, é necessário que o campo onde estão as alíquotas seja zerado.

Emissão de Nota Fiscal como MEI

O Microempresário Individual é obrigado a emitir a nota fiscal em prestação de serviços e vendas realizadas a outras empresas. Em relação a pessoas físicas, no entanto, não há obrigação da emissão de nota fiscal, somente se o cliente exigi-la. 

Não há obrigatoriedade também em relação a nota fiscal eletrônica (NF-e), mesmo nas vendas que são interestaduais. Entretanto, o MEI sempre precisa adquirir mercadorias ou serviços acompanhadas de documento fiscal.

Como o MEI pode emitir nota fiscal 

  • Procure a Secretaria de Fazenda estadual para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual
  • Ou o Município para as atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal. E solicite a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF.
  • Com a autorização, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.

O MEI pode ainda solicitar aos órgãos responsáveis no estado ou município a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário.

AvatarLucas Santos
Lucas Santos é jornalista graduado pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Possui experiência em assessoria de imprensa na Prefeitura Municipal de Cariacica e redação de notícias para o portal FDR. | Instagram @lucas.sanp | LinkedIn @lucassantospto