A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, por meio do presidente Jorge Felippe (DEM), suspendeu três de quatro projetos de lei da Prefeitura Municipal, que previam a diminuição da arrecadação do município. Entre os projetos, o que possibilitava a redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) foi paralisado.
Além desse projeto, outros dois foram suspensos. Um destes possibilitaria postergar o vencimento do IPTU de 2020 e 2021 e parcelar o pagamento para pessoas jurídicas. A outra medida barrada foi a que oferecia isenção e anistia de taxas municipais.
Somente o projeto que permite o cancelamento de multa durante pandemia pelo não cumprimento de normas de saúde foi mantido. Segundo os vereadores, cerca de R$ 400 milhões seriam deixados de arrecadar em 2021, caso houvesse aprovação dos projetos. Em 2022, a quantia seria de R$ 600 milhões.
Cobrança de esclarecimentos sobre os projetos
A suspensão aconteceu após os pareceres da Procuradoria Geral da Câmara e da Secretaria-Geral da Mesa Diretoria. Com isso, o presidente do Legislativo cobrou provas do chefe do Poder Executivos de que a isenção do imposto não afetará o equilíbrio das contas municipais.
“Nos últimos dois anos, diversas leis aprovadas pelos parlamentares buscaram combater distorções e aumentos abusivos no valor do IPTU. Contudo, todas as medidas foram judicializadas pela Prefeitura, sob o argumento de que são inconstitucionais, e as cobranças continuaram” afirma a Câmara do Rio, pelo site.
“Ainda hoje, a Procuradoria da Câmara do Rio busca no Judiciário a implementação das Leis aprovadas e o encerramento das cobranças abusivas do IPTU”, prossegue.
A secretária de Fazenda e o coordenador-geral de IPTU foram convidados pelo presidente da Câmara para uma Audiência Pública para que as propostas encaminhadas possam ser esclarecidas. A reunião está prevista para acontecer nesta quarta-feira (11), às 10h, no plenário Teotônio Vilela.
