O Governo Lula implementou uma nova regra que permite que empresas flagradas praticando trabalho escravo possam sair da “lista suja” mais rapidamente, desde que cumpram determinadas condições. Essa medida, que tem gerado debates, tem o objetivo de conciliar a necessidade de punir os responsáveis por essa prática com a possibilidade de reabilitação das empresas.
impressionados com decisão. (Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR)
Empresas que firmarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o governo poderão deixar a lista suja antes do prazo de dois anos, desde que:
- Reparem os danos causados aos trabalhadores: isso inclui indenizações por danos morais e materiais, além de medidas para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas;
- Investam em programas de assistência: as empresas deverão destinar parte de seu faturamento para programas de assistência a trabalhadores resgatados do trabalho escravo;
- Admitam a prática e se comprometem a não repeti-la: as empresas deverão reconhecer a prática do trabalho escravo e implementar medidas para evitar que ela se repita.
A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, comenta mais sobre a CLT, confira.
Nova regra
A nova regra tem sido alvo de críticas de diversas entidades, como o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública da União. Os críticos argumentam que a decisão:
- Fragiliza a responsabilização das empresas: ao permitir que as empresas saiam da lista suja mais rapidamente, a nova regra pode incentivar a impunidade e desestimular a prevenção ao trabalho escravo;
- Prioriza a reabilitação das empresas em detrimento dos trabalhadores: a ênfase na reabilitação das empresas pode prejudicar os direitos dos trabalhadores, que muitas vezes enfrentam dificuldades para receber as indenizações e reparar os danos sofridos;
- Permite a ingerência política: a participação do ministro do Trabalho no processo de aprovação dos TACs pode levar a uma politização da questão e prejudicar a imparcialidade das decisões;
- Desvaloriza o trabalho da Justiça do Trabalho: a possibilidade de as empresas pagarem uma multa para sair da lista pode desvalorizar o papel da Justiça do Trabalho na definição das penas e reparações devidas.
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