Uma importante mudança chegou para os microempreendedores individuais (MEI 2024), com a aprovação de um projeto que amplia a lista de profissões elegíveis para essa categoria. Agora, qualquer profissão pode ser exercida dentro deste regime, desde que sejam respeitadas as normas regulamentares específicas de cada área.
Além disso, o projeto estabelece um limite de capital para atuação como MEI, equivalente a cinco vezes a renda bruta máxima anual permitida para o segmento. Essa medida visa promover a inclusão de mais profissionais no mercado empreendedor, ampliando as oportunidades de trabalho por conta própria.
O MEI, instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é destinado aos empreendedores individuais com faturamento anual limitado, definido em até R$ 81 mil. No entanto, para transportadores autônomos de cargas, o limite de receita bruta anual é de até R$ 251,6 mil, conforme as disposições legais.
Essa categoria oferece diversos benefícios e simplificações tributárias para os empreendedores, facilitando o início e a manutenção de pequenos negócios. O MEI tem sido uma importante porta de entrada para muitos brasileiros que buscam empreender de forma legal e estruturada.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19, apresentado pelo ex-deputado Lucas Gonzalez , sofreu alterações significativas por meio de um substitutivo proposto pelo relator, deputado Josenildo. Este texto revisado incluiu a possibilidade de atividades de alto risco serem enquadradas como MEI, além de eliminar a exigência de operações exclusivamente eletrônicas para essa categoria.
A proposta agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação. Este projeto, se implementado, poderá ter um impacto significativo nas atividades dos microempreendedores individuais a partir de 2024.
Para o ano de 2024, está em discussão uma possível redução no quórum necessário para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) delibere sobre a exclusão de ocupações permitidas a operar como Microempreendedor Individual. Atualmente, essa decisão requer unanimidade, mas a proposta em análise sugere que 3/4 dos membros do colegiado concordem com a exclusão.
Essa medida, se aprovada, pode impactar diretamente as atividades dos microempreendedores individuais, pois afeta as condições sob as quais eles podem operar. A proposta ainda está em fase de discussão e pode passar por alterações antes de ser efetivamente implementada.
Continue acompanhando para ter acesso à última atualização da lista de atividades autorizadas a se enquadrarem neste regime. Enquanto isso, clicando neste link, eu te ensino a participar do Desenrola MEI e se livrar das dívidas empresariais. Confira!
O que é preciso para ser MEI 2024?
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
-
Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
-
Não ter outra empresa aberta em seu nome;
-
Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI
-
Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
-
Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
-
Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
-
Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
-
Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
-
Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
-
Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
-
CPF;
-
Título de eleitor,
-
CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
-
Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
-
Número de celular ativo.
Direitos do MEI 2024
Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios, como:
-
Auxílio-maternidade;
-
Afastamento remunerado por problemas de saúde;
-
Aposentadoria por idade ou invalidez;
-
CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
-
Emissão de nota fiscal;
-
Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte.
-
Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.
Lista de atividades aptas ao MEI 2024
-
Artesão;
-
Açougueiro;
-
Agente de viagens;
-
Barbeiro;
-
Cabeleireiro;
-
Cantor;
-
Comerciante;
-
Confeiteiro;
-
Costureira;
-
Cuidador de idosos;
-
Eletricista;
-
Encanador;
-
Fotógrafo;
-
Instrutor de idiomas;
-
Manicure e pedicure;
-
Marceneiro;
-
Maquiador;
-
Motoboy;
-
Pedreiro;
-
Pintor;
-
Sapateiro;
-
Vendedor ambulante e mais.
Lista de atividades excluídas do MEI 2024
Confira as últimas 34 atividades que foram excluídas dessa modalidade:
-
Abatedor(a) de aves;
-
Adestrador(a) de animais;
-
Alinhador(a) de pneus;
-
Aplicador(a) agrícola;
-
Arquivista de documentos;
-
Balanceador(a) de pneus;
-
Banhista de animais domésticos;
-
Coletor de resíduos perigosos;
-
Comerciante de fogos de artifício;
-
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp);
-
Comerciante de medicamentos veterinários;
-
Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
-
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos;
-
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
-
Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;
-
Contador(a)/técnico(a) contábil;
-
Coveiro;
-
Dedetizador(a);
-
Editor(a) de jornais;
-
Esteticista de animais domésticos;
-
Fabricante de absorventes higiênicos;
-
Fabricante de águas naturais;
-
Fabricante de desinfestantes;
-
Fabricante de produtos de limpeza;
-
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
-
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos;
-
Operador(a) de marketing direto;
-
Pirotécnico(a);
-
Produtor de pedras para construção, não associada à extração;
-
Proprietário(a) de bar e congêneres;
-
Removedor e exumador de cadáver;
-
Restaurador(a) de prédios históricos;
-
Sepultador;
-
Tosador(a) de animais domésticos.
