O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira (18) a Medida Provisória que garante o pagamento de no mínimo R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil. Na quinta (19), a medida foi publicada no Diário Oficial da União, tornando-se lei.
Inicialmente, a MP previa que a parcela mínima de R$ 400 seria concedida apenas até o fim de 2022. Mas a Câmara dos Deputados alterou o texto, tornando permanente o valor mínimo.
O Auxílio Brasil começou a ser pago em novembro passado, em substituição ao Bolsa Família. Inicialmente, o benefício tinha valor médio de R$ 217. Para começar a pagar R$ 400 às famílias atendidas (intenção original do governo), foi necessário aprovar a PEC dos Precatórios, que liberava recursos para financiamento do programa.
A aprovação da PEC só veio em dezembro, o que atrasou um pouco os planos do governo. A Medida Provisória que criou o Benefício Extraordinário (e estabeleceu legalmente o pagamento de no mínimo R$ 400) foi criada pelo Executivo em 30 de dezembro. Para se tornar lei, ela necessitava ser aprovada pelo Congresso, o que só ocorreu agora, em maio.
As mudanças na lei trazem mais segurança aos beneficiários, que agora têm certeza de que o valor do Auxílio Brasil não será reduzido após o fim de 2022 e início do próximo mandato presidencial.
Outra novidade trazida com a sanção da MP é que os pescadores que acumularam o seguro-defeso e o Auxílio Brasil nos últimos seis meses terão uma redução de até 30% no benefício assistencial a partir de maio.
Auxílio Brasil: como funciona?
O Auxílio Brasil é o programa de transferência de renda criado pelo governo federal em substituição ao Bolsa Família. Ele reúne benefícios básicos e complementares, pagos mensalmente às famílias carentes.
Os benefícios básicos (Primeira Infância, Composição Familiar e Superação da Extrema Pobreza) e o Compensatório de Transição garantem o valor mínimo de R$ 400. Os benefícios complementares (Auxílio Esporte Escolar, Bolsa de Iniciação Científica Junior, etc.) fazem o valor da parcela aumentar, podendo até superar R$ 1 mil.
Como receber?
Para receber o Auxílio Brasil é preciso estar cadastrado no CadÚnico e manter esse cadastro atualizado. O procedimento é feito no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) ou órgão da prefeitura com função equivalente.
Também é preciso atender aos seguintes critérios:
- Renda familiar per capita de até R$ 105 por mês
- Renda familiar per capita entre R$ 105,01 e R$ 210 e pelo menos um membro gestante ou menor de 21 anos.
