- PL sugere que custos da perícia médica sejam pagos pela parte que perder a ação;
- Originalmente, esta despesa é uma responsabilidade do Judiciário;
- Governo Federal assumiu temporariamente os custos da perícia por dois anos.
Os deputados aprovaram no início desta semana, um projeto de lei (PL) que estabelece o pagamento da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A obrigatoriedade será direcionada aos segurados da Previdência Social que solicitaram benefícios por incapacidade como o auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, mas que perderam a causa.
Sendo assim, será preciso arcar com o pagamento dos honorários das perícias médicas realizadas pelo INSS. No entanto, é importante explicar que o projeto foi aprovado durante uma votação simbólica, além do que algumas alterações foram feitas. Desta forma, o texto volta para apreciação no Senado Federal.
A proposta que prevê o pagamento da perícia médica do INSS por parte do segurado foi relatada pelo deputado Hiran Gonçalves. O texto é quase que totalmente diferente do modelo aprovado no Senado Federal, de autoria do senador Sérgio Petecão.
O PL original sugeria que o Governo Federal fosse o responsável pelo pagamento das perícias médicas já realizadas, bem como aquelas que venham a ser feitas até o dia 31 de dezembro de 2024. No entanto, a validade desta medida beneficiaria apenas as ações nas quais o INSS figurasse como parte e que fossem de competência da Justiça Federal.
Abordagem do texto na Câmara dos Deputados
Na Câmara dos Deputados, foram acrescentados alguns trechos que dispunham sobre os honorários da perícia médica do INSS, além de alguns critérios a serem cumpridos pelos segurados ao darem entrada em processos e medidas cautelares em ações envolvendo benefícios por incapacidade.
De acordo com o texto, a parte envolvida no processo de requisição do benefício do INSS, deverá arcar com os custos da perícia médica judicial. Contudo, esta regra não se aplica aos segurados com direito à gratuidade judicial.
Na oportunidade, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros, afirmou ter iniciado negociações junto ao senador Sérgio Petecão para que as alterações feitas pelos deputados sejam mantidas.
“Ele entendeu que é necessário para o INSS que novas regras sejam estabelecidas, que a gente possa avançar nessa questão da regulação do pagamento e aceitou essas emendas, estão acordadas com ele”.
Como justificativa, ele disse que o Governo Federal não possui recursos para arcar com todas as despesas relacionadas à perícia médica do INSS. Mas para que o projeto no novo formato passe a valer, é preciso que o PL editado e um PLN sejam aprovados.
Ricardo Barros ressaltou que o responsável por estes pagamentos deveria ser a Justiça Federal, mas a própria cortou o orçamento das perícias solicitando que o Governo Federal assumisse esses custos temporariamente. O governo acatou o pedido e custeou todas as despesas do procedimento durante dois anos.
Agora, o projeto pretende prorrogar a excepcionalidade de uma despesa que, na verdade, deveria estar originalmente atribuída ao poder Judiciário. É válido destacar que a perda nos cofres da União é alta quando as perícias do INSS não são realizadas de forma alguma ou da maneira como deveriam, enquanto isso, os contratos de trabalho permanecem suspensos.
“Nós queremos pagar as perícias, não é obrigação do governo, mas o governo está assumindo o ônus que é da Justiça para que os peritos possam trabalhar e ser remunerados”, concluiu.
Perícia médica do INSS
A perícia médica do INSS nada mais é do que um procedimento realizado por um médico devidamente habilitado pelo instituto. A caráter obrigatório, o procedimento tem o objetivo de comprovar a existência da doença ou acidente que tenham incapacitado o segurado de trabalhar, total ou parcialmente.
O resultado obtido por meio da perícia médica será o responsável por conceder ou não os benefícios por incapacidade, como o auxílio doença, auxílio acidente ou a aposentadoria por invalidez. Além do que, ela deve ser feita sempre que há a possibilidade de o benefício ser liberado, prorrogado ou interrompido.
