- BC quer estabelecer diretrizes para as cripto no Brasil
- Penalidades seria uma forma de conter fraudes e golpes
- Ainda não é cogitada a liberação de criptomoedas como forma de pagamento
O Banco Central está avaliando elaborar diretrizes para impor uma fiscalização nas transações financeiras envolvendo criptomoedas, como o bitcoin, no país. O BC também quer definir penalidades que inibam o crescimento de golpes e fraudes envolvendo as moedas.
Quem falou sobre o assunto foi o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para presidentes de bancos importantes no Brasil. Estes presidentes foram ouvidos pela Folha.
De acordo com eles, a proposta de regulação deve ser remetida ao Congresso ainda neste trimestre. É esperado que as regras comecem a vigorar até o fim deste ano. Para que isso aconteça, é necessário que um projeto de lei chegue até o presidente Jair Bolsonaro, a pedido do BC.
O mercado de criptos no Brasil está obtendo resultados que chamam a atenção das autoridades. De acordo com dados da Receita que foram repassados ao BC, o setor está movimentando um montante de cerca de R$ 130 bilhões no país ao ano.
Como falta fiscalização, os roubos e fraudes acontecem com frequência. Segundo as Polícias Federal e Civil de São Paulo, em menos de dois anos, estas práticas já somaram cerca de R$ 6,5 bilhões. De acordo com o que foi relatado pelos banqueiros, o objetivo é enquadrar os criptoativos como “veículos de investimento”.
Sendo assim, as corretoras digitais teriam que obedecer regras de outros fundos de investimentos já regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), possuir sede no Brasil e ainda guardar registros e documentos de transações.
Atualmente o setor não obedece nenhuma regulação. Hoje em dia, a Receita somente acompanha as transações financeiras de corretoras com sede no Brasil e a instrução normativa do Fisco é aplicada para fins tributários.
Mesmo com a possibilidade do BC lançar o real digital, ainda não está sendo cogitada a permissão para que criptomoedas sejam usadas como meio de pagamento. Poucos países, como El Salvador, praticam esta medida.
A finalidade do projeto de lei, além do de conceder poderes plenos ao BC para autorizar a operação de empresas do ramo, é o de atualizar o Código Penal estabelecendo o “estelionato com moedas virtuais”. A pena de prisão deve variar entre quatro e oito anos.
O Banco Central também deseja atualizar a Lei de Lavagem de Dinheiro, colocando as fraudes com criptoativos na lista de crimes com agravante de pena, entre um terço e dois terços a mais da pena de reclusão de três a dez anos.
Todas as transações efetuadas precisarão ainda de registro e a documentação deverá ser mantida em arquivo para caso seja pedido por autoridades policiais ou judiciais.
Na visão do advogado Fabio Braga, sócio do Demarest, uma legislação com diretrizes para esse mercado, com definição de competências de órgãos como BC e CVM, aumenta a segurança para o investidor.
“Isso porque passa a ser possível identificar e segregar provedores de produtos e serviços de boa e má qualidade técnica e operacional, com maior transparência e accountability”, disse Braga à Folha.
Existem casos recentes que demonstram a importância desta medida proposta pelo Banco Central. Um exemplo é o Santander, que entrou na Justiça contra a Binance, a maior corretora de criptomoedas do planeta e líder no Brasil.
De acordo com o banco, a empresa dificultou de forma maliciosa a investigação de um desvio de cerca de R$ 30 milhões de uma conta bancária da Gerdau.
A Folha teve acesso ao processo e a Binance alegou “incapacidade técnica” para apresentar um relatório que contivesse a identificação dos responsáveis por carteiras digitais mantidas pela corretora e que foram usadas como destino para uma parcela do valor supostamente roubado, em abril de 2020.
O banco recorreu e após sete meses a Binance perdeu. Apesar da corretora alegar que não tinha capacidade técnica para fornecer os dados, ela apresentou as informações menos de duas horas depois da decisão judicial.
