O Projeto de Lei 1580/21 está em análise na Câmara dos Deputados. Esse tem como proposta a ampliação do Cadastro Único (CadÚnico) e a sua instituição. Caso seja aprovado, poderá ser usado para a identificação de famílias em situação de pobreza e crianças ou adolescentes abandonados ou órfãos.
O Cadastro Único é usado pelo Governo para fornecer programas que visam atender as famílias mais carentes. Porém, esse está apenas previsto em decreto do Poder Executivo. Diante disso, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), autor da proposta, sugere que o mesmo seja instituído através de uma lei.
A ideia é que essa medida forneça mais segurança jurídica ao Cadastro Único. De acordo com o deputado, essa é a principal ferramenta para a concessão de políticas públicas. Por isso, deve ser resguardada e garantida, para que não venha a ser cancelada ou substituída por outra medida não tanto eficaz.
O Projeto de Lei apresentado pelo deputado mantém o critério usado para definir as famílias em situação de vulnerabilidade social. Sendo assim, continuará focando nas famílias com renda mensal per capita de até um salário mínimo e meio ou total de até três salários mínimos.
Esses critérios já são garantidos pelo Decreto 6.135/07. Porém, o Projeto de Lei 1580/21 solicita a ampliação do grupo contemplado. A ideia é incluir crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe. Nesses casos, os dados dos mesmos serão coletados e passarão a ser protegidos por lei.
A inclusão dos menores será independente da renda. O que acontecerá é que os mesmos ficarão protegidos pela Lei Orgânica da Assistência Social. O texto ainda terá que passar por várias etapas para que venha ser sancionado.
Benefícios do Cadastro Único
O cadastro é realizado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. Pra isso, é necessário apresentar documentos oficiais de todo os membros familiares que residem na mesma casa. Com isso, o governo dispõe de programas e políticas públicas, como:
- Bolsa Família;
- Minha Casa Minha Vida;
- Casa Verde e Amarela;
- Bolsa Verde;
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);
- Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Fomento);
- Pro Jovem Adolescente;
- Isenção de taxas em Concursos Públicos;
- Tarifa Social de Energia Elétrica;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC).
