Refis de São José dos Campos é prorrogado até 31 de outubro; desconto chega a 100% em juros e multas

Contribuintes de São José dos Campos ganharam mais tempo para aderir ao Refis 2026. A Prefeitura prorrogou o prazo do programa Tá Pago, Tá em Dia ISS para 31 de outubro de 2026. A iniciativa permite regularizar débitos de ISSQN lançados em dívida ativa neste ano com redução de até 100% nos juros e multas. O prazo anterior terminaria em 30 de setembro. A extensão foi formalizada pelo Decreto nº 20.373/2026. Pessoas físicas e jurídicas que se enquadram nas condições do programa podem fazer a adesão por formulário eletrônico. Pagamento à vista garante a maior redução O programa mantém duas condições principais de pagamento. Quem quita o débito à vista recebe 100% de desconto nos juros e multas. Já o parcelamento em até quatro vezes oferece redução de 80% nesses acréscimos. Forma de pagamento Desconto em juros e multas À vista 100% Até 4 parcelas 80% Além dos descontos sobre juros e multas, a Prefeitura informa que há remissão da correção monetária nas condições previstas pelo Refis. LEIA TAMBÉM: Refis São Joaquim é prorrogado até dezembro e mantém 100% de desconto em juros e multas O programa alcança ISSQN inscrito em dívida ativa em 2026, esteja a cobrança executada judicialmente ou não. Nem toda dívida municipal entra no Refis 2026 A prorrogação não abre negociação para qualquer tipo de débito com o município. O programa atual foi estruturado especificamente para o ISSQN lançado em dívida ativa neste ano. podem participar pessoas físicas e jurídicas elegíveis; créditos imobiliários ficam fora; multas não tributárias e multas de trânsito não entram; contribuições e taxas de serviço público ou poder de polícia também são excluídas. Ao aderir, o contribuinte aceita as condições do programa e reconhece os créditos abrangidos. Também há renúncia a impugnações, recursos e ações relacionadas aos valores incluídos na negociação, conforme as regras municipais. Adesão precisa ser feita até 31 de outubro O interessado deve preencher o formulário eletrônico disponibilizado pela Prefeitura. Depois da adesão, a confirmação chega por e-mail, acompanhada do acesso ao sistema de pagamento para quitação à vista ou parcelada. Refis de São José dos Campos é prorrogado até 31 de outubro (Imagem: Divulgação/Refis) A regularidade das parcelas é essencial para manter os benefícios. O contribuinte pode ser excluído automaticamente se deixar duas parcelas em atraso, consecutivas ou alternadas, ou registrar atraso superior a 60 dias. Nesse cenário, os acréscimos legais originalmente devidos voltam a incidir, e a cobrança administrativa ou judicial pode prosseguir. Por isso, quem pretende aproveitar a prorrogação deve avaliar a forma de pagamento compatível com o orçamento antes de formalizar o acordo. Com o novo prazo, a adesão permanece aberta até o último dia de outubro, mantendo as reduções anunciadas pelo município. Para acompanhar o desenrolar deste caso e receber alertas do Refis 2026 em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR no link abaixo.