Contribuintes de São José dos Campos ganharam mais tempo para aderir ao Refis 2026.
A Prefeitura prorrogou o prazo do programa Tá Pago, Tá em Dia ISS para 31 de outubro de 2026.
A iniciativa permite regularizar débitos de ISSQN lançados em dívida ativa neste ano com redução de até 100% nos juros e multas.
O prazo anterior terminaria em 30 de setembro. A extensão foi formalizada pelo Decreto nº 20.373/2026.
Pessoas físicas e jurídicas que se enquadram nas condições do programa podem fazer a adesão por formulário eletrônico.
Pagamento à vista garante a maior redução
O programa mantém duas condições principais de pagamento.
Quem quita o débito à vista recebe 100% de desconto nos juros e multas. Já o parcelamento em até quatro vezes oferece redução de 80% nesses acréscimos.
Além dos descontos sobre juros e multas, a Prefeitura informa que há remissão da correção monetária nas condições previstas pelo Refis.
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O programa alcança ISSQN inscrito em dívida ativa em 2026, esteja a cobrança executada judicialmente ou não.
Nem toda dívida municipal entra no Refis 2026
A prorrogação não abre negociação para qualquer tipo de débito com o município.
O programa atual foi estruturado especificamente para o ISSQN lançado em dívida ativa neste ano.
- podem participar pessoas físicas e jurídicas elegíveis;
- créditos imobiliários ficam fora;
- multas não tributárias e multas de trânsito não entram;
- contribuições e taxas de serviço público ou poder de polícia também são excluídas.
Ao aderir, o contribuinte aceita as condições do programa e reconhece os créditos abrangidos.
Também há renúncia a impugnações, recursos e ações relacionadas aos valores incluídos na negociação, conforme as regras municipais.
Adesão precisa ser feita até 31 de outubro
O interessado deve preencher o formulário eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.
Depois da adesão, a confirmação chega por e-mail, acompanhada do acesso ao sistema de pagamento para quitação à vista ou parcelada.
A regularidade das parcelas é essencial para manter os benefícios.
O contribuinte pode ser excluído automaticamente se deixar duas parcelas em atraso, consecutivas ou alternadas, ou registrar atraso superior a 60 dias.
Nesse cenário, os acréscimos legais originalmente devidos voltam a incidir, e a cobrança administrativa ou judicial pode prosseguir.
Por isso, quem pretende aproveitar a prorrogação deve avaliar a forma de pagamento compatível com o orçamento antes de formalizar o acordo.
Com o novo prazo, a adesão permanece aberta até o último dia de outubro, mantendo as reduções anunciadas pelo município.
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