Contribuintes de Guanambi, na Bahia, podem aderir ao Refis 2026 até 30 de outubro para negociar débitos municipais com redução de juros, multas e honorários advocatícios.
O programa foi criado pela Lei Complementar nº 30/2026 e alcança dívidas tributárias e não tributárias ocorridas até 31 de dezembro de 2025.
A condição mais vantajosa é o pagamento à vista, que garante 100% de desconto nos encargos previstos pelo programa.
Pessoas físicas, microempreendedores individuais e empresas também podem parcelar, mas o percentual de abatimento diminui conforme aumenta o número de prestações.
Refis Guanambi: pagamento à vista garante o desconto máximo
Quem quitar o débito em parcela única elimina integralmente os juros, as multas e os honorários advocatícios abrangidos pelo Refis.
Para quem precisa dividir a dívida, o município permite parcelamento em até seis vezes, com reduções proporcionais que variam de 80% a 20% sobre os encargos.
Isso significa que a escolha do número de parcelas muda diretamente a economia final.
Antes de formalizar o acordo, o contribuinte deve comparar o valor da dívida consolidada, o desconto obtido e a prestação que consegue pagar.
Débitos até o fim de 2025 podem entrar no acordo
O Refis abrange créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa e mesmo aqueles que já estejam em cobrança judicial.
Entre os tributos citados pela Prefeitura aparecem IPTU e ISS, além de outras obrigações municipais enquadradas na lei.
A possibilidade de adesão não depende apenas do tipo de dívida.
O débito também precisa respeitar o corte temporal do programa, com ocorrência até 31 de dezembro de 2025.
Por isso, valores mais recentes devem ser conferidos separadamente antes da negociação.
Adesão implica reconhecimento da dívida
Ao entrar no Refis, o contribuinte faz a confissão irrevogável dos débitos incluídos e renuncia a recursos administrativos ou judiciais relacionados a eles.
Essa regra torna importante revisar os valores antes de aceitar o acordo.
Outra condição decisiva é manter o pagamento em dia.
A legislação prevê exclusão para quem permanecer inadimplente por mais de 90 dias.
Nesse caso, os benefícios são perdidos e a dívida volta às condições originais de cobrança.
Refis Guanambi: prazo termina em 30 de outubro
A janela de regularização fica aberta até 30 de outubro de 2026.
Para quem pretende aproveitar o desconto máximo, o ponto central é verificar antecipadamente o saldo atualizado e a possibilidade de pagamento à vista.
Quem precisar parcelar deve avaliar qual faixa mantém uma prestação viável sem abrir mão de um abatimento maior do que o necessário.
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