Touros cria Refis com 100% de desconto nos acréscimos e parcelamento em até 36 vezes

A Prefeitura de Touros, no Rio Grande do Norte, regulamentou o Refis Touros 2026, programa que permite negociar débitos tributários e não tributários do município com descontos nos acréscimos legais. O benefício chega a 100% para pagamento em cota única, enquanto quem precisa parcelar pode dividir a dívida em até 36 vezes. O programa alcança créditos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa e em cobrança administrativa ou judicial. Também podem entrar saldos de parcelamentos anteriores que não tenham sido totalmente quitados. Desconto diminui conforme aumenta o número de parcelas O maior abatimento é reservado a quem quitar o débito de uma só vez. Nesse caso, há redução de 100% dos acréscimos legais. Para parcelamentos de até seis vezes, o desconto cai para 80%; de sete a 12 parcelas, fica em 65%; de 13 a 24 parcelas, em 50%; e de 25 a 36 parcelas, em 35%. Forma de pagamento Redução dos acréscimos Cota única 100% Até 6 parcelas 80% 7 a 12 parcelas 65% 13 a 24 parcelas 50% 25 a 36 parcelas 35% O valor de cada prestação não pode ser inferior a R$ 100. A primeira parcela, ou a cota única, deve ser paga conforme o Documento de Arrecadação Municipal, respeitando o limite de até três dias corridos após a formalização do pedido. As demais vencem até o último dia útil de cada mês. IPTU, ISSQN e outros débitos podem entrar no Refis Entre os créditos incluídos estão IPTU, ISSQN, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e ITIV, além de outros débitos tributários e não tributários previstos na legislação municipal. Para ter acesso aos benefícios, o contribuinte também precisa regularizar os débitos municipais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2026 até a data da adesão. No caso do ITIV, há regras específicas, inclusive redução de 30% na base de cálculo em determinadas situações de regularização fundiária. Adesão fica aberta por 90 dias O prazo para entrar no Refis é de 90 dias contados da publicação do decreto, em 26 de agosto de 2026. A Prefeitura poderá prorrogar esse período uma única vez, por até 30 dias. O pedido deve ser feito preferencialmente por meio eletrônico, em sistema disponibilizado pelo município, ou excepcionalmente de forma presencial na Secretaria Municipal de Tributação. A adesão só é efetivada após a formalização do requerimento, consolidação dos débitos e pagamento da cota única ou da primeira parcela. Quem possui discussão administrativa ou judicial sobre a dívida também deve observar as exigências de desistência e renúncia previstas no programa. Atraso de três parcelas cancela o benefício O parcelamento pode ser cancelado automaticamente se a primeira prestação não for paga no vencimento ou se houver atraso de três parcelas, consecutivas ou não. Nessa situação, os descontos concedidos são perdidos e os acréscimos legais voltam a incidir sobre o saldo ainda não pago. Débitos decorrentes de crime contra a ordem tributária, substituição tributária e créditos de contribuintes do Simples Nacional e do SIMEI não recebem os benefícios do Refis Touros 2026 nas hipóteses previstas pela lei municipal.