ICMS: empresas de Juiz de Fora e Ubá têm até hoje para pagar imposto prorrogado sem acréscimos

Empresas de Juiz de Fora e Ubá têm até esta quinta-feira (20), para pagar integralmente o ICMS referente a fatos geradores com vencimento em abril. O foco são as instituições que tiveram o prazo original prorrogado devido às chuvas de fevereiro. O pagamento dentro do novo prazo evita os acréscimos legais ligados ao atraso em relação à data original. A prorrogação consta no Decreto nº 49.194/2026, publicado pelo Governo de Minas. A medida integra o conjunto de ações criadas para reduzir o impacto econômico nos municípios que tiveram estado de calamidade reconhecido após os temporais na Zona da Mata. Qual prazo de ICMS termina nesta quinta-feira? O decreto prorrogou dois grupos de vencimentos. Para fatos geradores com vencimento em março de 2026, o pagamento integral poderia ser feito até 20 de julho. Já os valores com vencimento em abril passaram a ter como limite 20 de agosto de 2026. Assim, a data desta quinta-feira representa o último dia para aproveitar a prorrogação relativa a abril. LEIA TAMBÉM: MEI fora do prazo tem chance para regularizar situação e reduzir multa O benefício alcança os estabelecimentos enquadrados nas regras do decreto e localizados nos municípios contemplados pela calamidade pública. Vencimentos de março: prazo prorrogado até 20 de julho de 2026; Vencimentos de abril: prazo prorrogado até 20 de agosto de 2026; Pagamento dentro do prazo: dispensa dos acréscimos legais previstos para o atraso original. O que acontece se a empresa não pagar hoje? O decreto determina que, se o contribuinte não respeitar o prazo prorrogado, deverá recolher o imposto com os acréscimos legais calculados desde o vencimento original. Portanto, a extensão não representa perdão do tributo, mas uma mudança temporária na data para quitação sem a cobrança desses encargos. Além disso, a regra não autoriza restituição nem compensação para valores que a empresa já tenha pago antes. O benefício também alcança débitos de responsabilidade por substituição tributária e outros casos previstos no texto oficial. Por que Juiz de Fora e Ubá receberam a medida? As fortes chuvas registradas em fevereiro provocaram alagamentos, deslizamentos e prejuízos econômicos na Zona da Mata. O Governo de Minas reconheceu a situação de calamidade em Juiz de Fora e Ubá e passou a adotar medidas emergenciais para apoiar famílias, serviços públicos e empresas afetadas. Quem deve conferir o enquadramento antes de pagar? A empresa precisa verificar se o estabelecimento está localizado em município abrangido pelo decreto e se o débito corresponde ao período alcançado pela prorrogação. Como a medida possui condições específicas, o contribuinte também deve conferir sua situação fiscal antes de efetuar o recolhimento. Para os valores de abril que se enquadram na regra, porém, o ponto central é o prazo: 20 de agosto encerra a possibilidade de pagamento integral sem os acréscimos decorrentes da data original. Para acompanhar o desenrolar deste caso e receber alertas de ICMS em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR no link abaixo.