Simples Nacional: opção para 2027 muda para setembro; empresas têm até dia 30 para agir

Microempresas e empresas de pequeno porte que precisam fazer a opção pelo Simples Nacional para 2027 terão um calendário diferente. O pedido deverá ser apresentado entre 1º e 30 de setembro de 2026, em vez de janeiro do próprio ano de entrada no regime. A mudança faz parte da adaptação do Simples à Reforma Tributária do Consumo. Embora a solicitação aconteça em setembro, a opção aprovada só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem precisa fazer a opção pelo Simples Nacional em setembro? A regra interessa principalmente às empresas que não estão no regime e querem ingressar em 2027. Além disso, também existem daquelas que tenham exclusão com efeito para o próximo ano e possam apresentar uma nova solicitação. Já a empresa que está regularmente no Simples, em regra, permanece automaticamente. Ainda assim, o responsável deve consultar a situação fiscal em setembro para verificar se existe exclusão por débitos ou outras pendências. pedido para ingressar no Simples em 2027: 1º a 30 de setembro de 2026; efeito da opção aprovada: 1º de janeiro de 2027; possibilidade de cancelar o pedido: até o último dia de novembro de 2026. Por isso, setembro passa a concentrar decisões que antes ficavam para janeiro. A antecipação dá mais tempo para resolver problemas antes de 2027. Etapa Data Opção para 2027 01/09 a 30/09/2026 Início dos efeitos 01/01/2027 Desistência do pedido Até o fim de novembro/2026 O que muda com IBS e CBS para as empresas? No mesmo mês de setembro, a empresa também poderá decidir se quer recolher IBS e CBS dentro da guia única do Simples Nacional ou pelo regime regular, fora do documento unificado. Essa escolha valerá para o primeiro semestre de 2027. Se a empresa não fizer a opção pelo regime regular em setembro, IBS e CBS continuarão dentro da guia do Simples entre janeiro e junho. Depois, haverá nova oportunidade em março de 2027 para escolher o regime regular com efeitos no segundo semestre. Assim, o responsável precisa separar a opção pelo Simples da escolha sobre o recolhimento dos novos tributos. Débitos podem impedir a entrada no Simples? Sim. Pendências fiscais continuam sendo um ponto decisivo. Se o pedido de opção enfrentar impedimento por dívida ou outra irregularidade, a nova sistemática prevê prazo para que a empresa busque a regularização e preserve a possibilidade de ingresso no regime. Por isso, a preparação não deve começar apenas em 30 de setembro. A empresa pode conferir débitos federais, estaduais e municipais antes da abertura do período e organizar documentos ou pagamentos necessários. Há também uma regra específica para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026. Nesses casos, a opção feita no momento da inscrição no CNPJ poderá valer para o restante de 2026 e também para todo o ano de 2027. A mudança também vale para o MEI? Não. O calendário de setembro não altera a opção pelo Simei. Para o microempreendedor individual, o pedido de enquadramento continua ocorrendo em janeiro, até o último dia útil do mês. Portanto, MEI e empresas do Simples terão calendários diferentes para 2027. Quem administra uma microempresa ou empresa de pequeno porte deve marcar setembro como o mês-chave para revisar a situação fiscal e, quando necessário, formalizar a opção. Para saber mais e receber notícias em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR clicando aqui.