Simples e MEI: tributos prorrogados vencem hoje em 3 cidades de Minas; veja quem precisa pagar

Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais, têm um vencimento importante nesta quinta-feira (20). O prazo é destinado à empresas de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, em Minas Gerais. O vencimento desta quinta vale para os tributos referentes ao período de apuração de março de 2026, que foram prorrogados após as chuvas intensas de fevereiro. A medida alcança contribuintes cuja matriz esteja domiciliada em um dos três municípios. Portanto, a prorrogação não vale de forma geral para empresas de Minas Gerais. Quais tributos do Simples e do MEI vencem hoje? O Comitê Gestor do Simples Nacional adiou o vencimento dos valores apurados no Simples e no Simei. Para a competência de março, o pagamento que originalmente venceria em 20 de abril passou para 20 de agosto de 2026. Na prática, entram no prazo desta quinta os documentos de arrecadação relativos a essa competência. A lista inclui o DAS do Simples Nacional e o DAS-MEI dos contribuintes abrangidos pela portaria. municípios: Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa; período de apuração: março de 2026; vencimento original: 20 de abril de 2026; novo vencimento: 20 de agosto de 2026. LEIA TAMBÉM: MEI fora do prazo tem chance para regularizar situação e reduzir multa Quem ainda não fez o pagamento deve emitir ou atualizar a guia pelos sistemas oficiais e concluir a quitação dentro do vencimento aplicável. Período Vencimento original Vencimento prorrogado 02/2026 20/03/2026 20/07/2026 03/2026 20/04/2026 20/08/2026 Por que o prazo foi prorrogado nessas cidades? O governo reconheceu os impactos das chuvas intensas que atingiram a região em fevereiro. Diante da situação, o Comitê Gestor publicou regra específica para dar mais prazo aos contribuintes afetados e preservar o caixa das empresas durante o período de recuperação. A prorrogação alcançou duas competências. O período de fevereiro, originalmente com vencimento em março, passou para 20 de julho. Já a competência de março ficou para esta quinta-feira. Além dos tributos mensais, houve alteração no calendário de parcelas de parcelamentos do Simples e do Simei administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No entanto, esse prazo seguiu calendário próprio e não deve ser confundido com o vencimento do DAS desta quinta. Quem deve conferir a guia antes de pagar? Empresas e MEIs dos três municípios devem verificar se o documento corresponde à competência correta e se o sistema já considera o vencimento prorrogado. Esse cuidado ajuda a evitar pagamento em duplicidade ou emissão de uma guia com data diferente da prevista na regra especial. Também vale observar que a prorrogação não gera direito à restituição ou compensação para quem já havia recolhido os valores anteriormente. A norma apenas ampliou o prazo dos contribuintes alcançados pela medida. Por isso, quem ainda possui o DAS de março em aberto deve priorizar a regularização nesta quinta. Depois do vencimento, a dívida pode receber os acréscimos previstos para pagamentos em atraso, conforme o tratamento normal do regime. Como emitir o DAS do Simples ou do MEI? Empresas do Simples podem acessar o Portal do Simples Nacional para gerar o documento. Já o microempreendedor individual utiliza o PGMEI para consultar e emitir o DAS-MEI. Antes de pagar, o contribuinte deve confirmar CNPJ, período de apuração e valor. Assim, reduz o risco de quitar uma competência diferente daquela que recebeu a prorrogação. Para acompanhar o desenrolar deste caso e receber alertas da Receita Federal em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR no link abaixo.