A Resolução CGCONSIG/MTE n.º 3, publicada em 25 de junho de 2026, trouxe uma novidade crucial para trabalhadores com carteira assinada: a limitação dos juros no Consignado CLT quando o FGTS é utilizado como garantia.
Agora, novas contratações podem ter taxas de apenas 1,99% ao mês.
Essa medida visa democratizar o acesso ao crédito, oferecendo condições mais vantajosas para quem utiliza o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como forma de assegurar o pagamento do empréstimo.
A seguir, detalhamos como essa limitação funciona e como você pode se beneficiar.
A garantia do FGTS no Consignado CLT permite que até 10% do saldo do Fundo seja usado para abater parcial ou totalmente o crédito.
Esse bloqueio ocorre automaticamente em casos de demissão que permitam o saque do FGTS, como demissão sem justa causa. Se o empréstimo for quitado sem a necessidade de usar esse valor, o saldo é liberado.
É fundamental ressaltar que essa garantia é exclusiva para quem optou pela modalidade Saque-Rescisão.
Trabalhadores na modalidade Saque-Aniversário não podem utilizar o saldo do FGTS como garantia, pois não têm direito ao saque integral em caso de demissão.
Além do FGTS, outras garantias podem ser utilizadas, conforme a Portaria MTE nº 1.115/2026.
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As verbas rescisórias (saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio) podem cobrir até 35% do empréstimo, e a multa rescisória de 40% do FGTS (em demissões sem justa causa) pode cobrir 100% do crédito.
O uso dessas garantias é opcional, mas resulta em juros mais baixos.
O FGTS já pode ser usado no Consignado CLT através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), na seção de “Empréstimos”. Instituições financeiras autorizadas podem oferecer propostas com essa garantia.
A limitação de juros de 1,99% ao mês se aplica apenas às operações com garantia do FGTS. Empréstimos sem garantia podem ter taxas entre 3,2% e 4,48% ao mês.
Essa mudança equipara o Consignado CLT, em termos de juros, às modalidades oferecidas a servidores públicos e beneficiários do INSS, que giravam em torno de 1,8% ao mês.
Para contratar o Crédito do Trabalhador com garantia do FGTS, acesse o aplicativo da CTPS Digital e solicite sua proposta. Instituições como a meutudo oferecem condições flexíveis e análise de crédito que pode aprovar mesmo negativados.
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