A notícia que acaba de ser confirmada pelo Congresso Nacional pegou muitos de surpresa.
A partir de 2026, veículos com 20 anos ou mais de fabricação estarão legalmente protegidos da cobrança do IPVA em todo o território nacional.
Essa mudança, garantida pela Emenda Constitucional 137/2025, representa uma imunidade tributária constitucional, o que significa que estados não podem mais instituir essa cobrança.
Essa nova regra afeta diretamente proprietários de carros, caminhonetes, micro-ônibus e até reboques fabricados até 2005.
A imunidade garante que, independentemente da legislação estadual anterior, o IPVA não poderá ser cobrado para esses veículos antigos, trazendo um alívio financeiro significativo para milhões de brasileiros.
A medida visa proteger o patrimônio de quem possui veículos mais velhos.
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A Emenda Constitucional 137/2025, originada na PEC 72/2023, adicionou um artigo à Constituição Federal que veda a cobrança de IPVA sobre veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação.
A proteção é permanente e absoluta, diferenciando-se de uma simples isenção estadual que poderia ser revogada.
Estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que antes não tinham isenções tão amplas, agora precisam seguir a regra federal.
É importante ressaltar que, apesar da imunidade do IPVA, outras obrigações como o licenciamento anual, o seguro DPVAT (quando aplicável) e a regularidade de multas e restrições continuam sendo exigidas para circular legalmente em 2026.
A decisão de manter um carro antigo para usufruir do benefício fiscal deve considerar também os custos de manutenção e o estado de conservação do veículo.
Se o seu carro tem 20 anos ou mais e você está sendo cobrado indevidamente após dezembro de 2025, essa cobrança é inconstitucional e pode ser contestada.
Consulte o Detran ou a Secretaria da Fazenda do seu estado para regularizar a situação.
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