Após uma série de polêmicas e revisões no formato de pagamento, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, teve o seu fim aprovado no Congresso Nacional. Com a medida, o seguro criado para proteger os cidadãos que sofreram acidentes de trânsito deixará de existir.
O texto que agora segue para a sanção presidencial prevê o fim da cobrança que até então era obrigatória para os motoristas brasileiros. Com isso, é essencial que os cidadãos fiquem atentos as novas regras que deverão afetar diretamente o bolso dos condutores brasileiros.
Entenda as mudanças que acontecerão com o fim do DPVAT:
- Após um período sem a cobrança, a volta do DPVAT havia sido aprovada em maio deste ano;
- No entanto, uma nova votação realizada nesta semana extinguiu a existência do seguro obrigatório;
- Após ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta agora seguirá para o Senado Federal e em seguida deverá ser enviada para a sanção do presidente Lula;
- Dessa forma, segundo o Jornal Estadão, a cobrança que costumava ter um valor entre R$ 50 e R$ 60 deixará de ser realizada;
- O pagamento era obrigatório em todos os estados do país já que a não quitação do débito pode impedir o licenciamento do veículo;
- Além disso, a existência do débito também era um entrave para a transferência ou base do veículo;
- O motorista que não realizava o pagamento também ficava sujeito ao pagamento de uma multa no valor de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH do proprietário;
- Na maioria dos estados a cobrança era realizada em conjunto com o IPVA;
- Porém, caso a extinção do seguro seja confirmada pelo presidente Lula, os motoristas não precisarão mais se preocupar com esse débito;
- No entanto, de acordo com a especialista do FDR, Lila Cunha, como não existe prazo para o final do andamento da questão, é essencial que o cidadão mantenha o pagamento regular para evitar eventuais problemas com a fiscalização.
