ARAGUARI, MG — Com a proximidade do prazo final para envio do Imposto de Renda 2025, muitos contribuintes ainda têm dúvidas sobre as implicações de não cumprir essa obrigação fiscal. Uma das perguntas mais comuns é: “não declarar o Imposto de Renda pode levar à prisão?”.
A resposta não é tão simples, mas envolve desde multas e juros até, em casos extremos, sanções penais por crime de sonegação fiscal. Deixar de declarar o Imposto de Renda dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal é uma infração. Porém, a maioria das consequências iniciais são de natureza administrativa e financeira. Ainda assim, o contribuinte que insistir na omissão ou fornecer dados falsos pode, sim, ser enquadrado criminalmente.
Consequências de não declarar o Imposto de Renda
O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2025 vai até 31 de maio. Quem estiver obrigado a declarar e não o fizer estará sujeito às seguintes penalidades:
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Multa por atraso: mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido;
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Juros sobre o valor a pagar, calculados com base na taxa Selic;
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Inscrição do CPF na malha fina, com restrições no CPF (como impedimento para tirar passaporte ou obter empréstimos bancários);
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Cobrança de tributos com acréscimos legais, além de possível negativação em cadastros de inadimplência, como Serasa.
Quando há risco de prisão?
A prisão por sonegação fiscal só ocorre em situações graves, quando há indícios de fraude intencional. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constituem crime contra a ordem tributária atos como:
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Omissão de informações ou prestação de informações falsas;
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Fraude documental;
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Declarações com valores manipulados com intenção de pagar menos imposto.
A pena prevista nesses casos é de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa. No entanto, a Receita costuma buscar a regularização da situação antes de partir para medidas mais severas. A maioria dos casos termina com multa e cobrança judicial da dívida.
Como regularizar a situação?
Se o contribuinte perdeu o prazo, ainda é possível enviar a declaração em atraso. Para isso, basta:
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Acessar o programa da Receita Federal ou o site gov.br/receitafederal;
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Preencher e enviar a declaração, mesmo fora do prazo;
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Emitir o Darf da multa por atraso, que será gerado automaticamente;
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Caso haja imposto devido, é possível parcelar a dívida em até 60 vezes, por meio do Portal e-CAC.
Deixar de declarar o Imposto de Renda não leva diretamente à prisão, mas pode acarretar diversos transtornos legais e financeiros. A penalidade criminal só ocorre quando há dolo — ou seja, intenção de fraudar o fisco. No entanto, ignorar a obrigação pode comprometer o CPF, gerar multas e até bloqueios de crédito.
A dica é clara, quem ainda não enviou a declaração deve correr para evitar problemas com a Receita Federal. E, se houver atraso, a regularização deve ser feita o quanto antes para minimizar os prejuízos.
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