Para garantir a conta de luz gratuita ou com descontos, o governo estuda ampliar o alcance do benefício a mais famílias de baixa renda. A proposta está em fase de análise e visa facilitar o acesso à energia com custo reduzido. O Ministério de Minas e Energia enviou à Casa Civil a minuta de um projeto que prevê novas regras para garantir a gratuidade a quem mais precisa. A expectativa é que o texto siga em breve para o Congresso Nacional.
O governo pretende garantir a conta de luz gratuita a um número maior de famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo o que chama de “justiça tarifária”. A meta é alcançar até 60 milhões de brasileiros com a medida.
A proposta de justiça tarifária prevê o benefício para quem está no Cadastro Único e consome até 80 kWh mensais. A iniciativa busca aliviar o orçamento das famílias de baixa renda em todo o país. Para ter acesso à conta de luz gratuita, as famílias precisam comprovar renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Quem se enquadra nesse perfil já está isento de pagar encargos como o da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A proposta que amplia o acesso à conta de luz gratuita ainda será analisada pela Casa Civil, que definirá se o texto chegará ao Congresso por meio de medida provisória ou projeto de lei.
Como a conta de luz gratuita funcionará?
A proposta que inclui a conta de luz gratuita como um dos pilares da justiça tarifária será estruturada em três frentes: liberdade de escolha para o consumidor, equilíbrio no setor elétrico e ampliação do benefício social.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a mudança também pretende dar mais autonomia ao consumidor de baixa tensão, que poderá decidir de qual fornecedora deseja adquirir energia. O plano que visa ampliar o acesso à conta de luz gratuita também prevê mudanças no mercado de energia.
A abertura será gradual: em 2027 para empresas e, em 2028, para residências. Para sustentar a conta de luz gratuita, o governo pretende reduzir subsídios existentes no setor elétrico. A proposta faz parte do eixo de reequilíbrio do sistema, voltado à sustentabilidade financeira.
Como parte da estratégia para manter a conta de luz gratuita para famílias de baixa renda, o governo propõe cortar descontos na compra de energia incentivada para consumidores de baixa tensão. Mesmo com a mudança, os contratos atuais serão preservados, sem prejuízo imediato. A conta de luz gratuita segue garantida aos que se enquadram nos critérios sociais. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a permanência dos subsídios poderia gerar um aumento de até 1,4% nas tarifas, afetando todos os consumidores.
Programa do governo oferece descontos na conta de luz
A Tarifa Social, um programa em vigor há cerca de 21 anos no Brasil, surgiu pela Lei nº 10.438. Essa iniciativa consiste em uma tarifa que proporciona descontos e isenções na conta de energia, sendo financiada pelo Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) e pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A amplitude de benefícios pela Tarifa Social é significativa. Apenas em 2022, mais de 24 milhões de brasileiros foram contemplados por esse programa, de acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). É relevante ressaltar que os descontos de tarifa são cumulativos na categoria de tarifa residencial, observando critérios específicos, como:
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65% de desconto para consumo mensal entre 0 e 30 kWh;
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40% de desconto para consumo mensal entre 31 e 100 kWh;
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10% de desconto para consumo mensal entre 101 e 220 kWh;
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Acima de 221 kWh não há descontos oferecidos.
A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma importante iniciativa do Governo Federal para auxiliar as famílias de baixa renda a terem acesso a um serviço essencial, como a energia elétrica, sem comprometer ainda mais o orçamento doméstico.
Quem pode solicitar os descontos na conta de luz?
Conforme estabelecido no regulamento, existem critérios específicos que devem ser atendidos para ter direito à Tarifa Social:
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Ser cliente residencial de baixa renda;
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Estar inscrito no CadÚnico;
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Ter uma renda familiar mensal per capita inferior a meio salário mínimo;
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Para famílias que possuem pessoas com deficiência que necessitam do uso contínuo de aparelhos elétricos, a renda mensal deve ser de até três salários mínimos;
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Esses critérios são fundamentais para garantir que a Tarifa Social seja direcionada às famílias de baixa renda que realmente necessitam desse benefício, oferecendo-lhes um suporte adequado para o acesso à energia elétrica.
