Liberadas as regras para o uso do celular na escola

As regras para o uso do celular na escola ficaram disponíveis para a população no dia 19 de fevereiro de 2025. Ela chega através da publicação do Decreto nº 12.385/2025, que regulamenta a Lei nº 15.100/2025. Esta Lei estabelece as regras para o uso do celular nas escolas. Dessa forma, o governo busca restringir o uso de dispositivos eletrônicos durante as aulas, recreios e intervalos. Por trás da decisão, o governo afirma que deseja garantir a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes. Quer entender melhor o que pode e o que não pode com o celular na escola? É isso que vamos ver hoje. Imagem: Reprodução/Freepik - Edição/FDR Regras para o uso do celular nas escolas O novo decreto determina que as escolas devem adotar restrições rigorosas sobre o uso de celulares. No entanto, há também algumas exceções, desde que adequadas à proposta pedagógica de cada instituição. A principal regra é a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, como celulares (Art. 2º). No entanto, há a permissão para o uso com fins pedagógicos, seguindo a orientação dos profissionais de educação (Art. 2º, § 1º). Além disso, há alguns excessos, para as seguintes situações: Estado de perigo; Extrema necessidade; Caso de força maior (Art. 2º, § 2º). https://www.youtube.com/watch?vm3i0DrV__EI Há também finalidades em que é permitido o uso do celular, como para: Garantir acessibilidade; Garantir inclusão; Atender às condições de saúde dos estudantes; Garantir os direitos fundamentais (Art. 3º). Outro ponto que a Lei destaca, é que as escolas devem buscar estratégias para falar sobre sofrimento psíquico e a saúde mental dos estudantes. Sendo necessário falar sobre os riscos do uso de aparelhos eletrônicos (Art. 4º). Com isso, surge a necessidade de oferecer treinamentos para detectar, prevenir e abordar sinais de sofrimento psíquico e mental. A busca é por transtornos relacionados ao uso excessivo de dispositivos eletrônicos (Art. 4º, § 1º). As escolas também precisarão oferecer espaços de escuta e acolhimento para estudantes e funcionários que estejam em sofrimento psíquico, por conta de eventos como nomofobia (Art. 4º, § 2º). Quando começa a valer a nova Lei? Conforme destacado no Art. 5º, a Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 14 de janeiro de 2025. Se você não estava sabendo das regras para o uso do celular na escola, o Decreto nº 12.385/2025 é um passo importante neste caminho. Até porque, as novas regras buscam transformar a tecnologia em uma aliada do aprendizado, ao invés de uma barreira para os jovens. acima_tituloVocê conhece os seus direitos? tituloConfira os Direitos e Benefícios que você pode acessar! descTudo o que você precisa saber em um só lugar! botaoVeja aqui! sub_botao*Você permanecerá no site atual linkhttps://fdr.com.br/category/direitos-beneficios/?utm_sourcelazy imagemhttps://fdr.com.br/wp-content/uploads/2024/03/previdencia-social-dinheiro-homem-fdr-2-350x280.jpg