Trabalho aos domingos: nova Portaria do Ministério do Trabalho muda regras a partir de janeiro de 2025

Uma portaria publicada pelo Ministério do Trabalho em 2023 revogou a forma como os empregadores e seus funcionários firmam acordo para o trabalho aos domingos e feriados. A medida foi sendo prorrogada, mas começa a valer oficialmente em 1º de janeiro de 2025. Trabalho aos domingos: nova Portaria do Ministério do Trabalho muda regras a partir de janeiro de 2025 (Foto: Jeane de Oliveira/FDR) A Portaria nº3.665 deveria ter começado a valer em 2023, mas devido a uma série de polêmicas o Ministério do Trabalho foi prorrogando a validade da medida. Isso porque, ela cancela uma ordem feita pela equipe do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que vale desde 2021. Naquele ano, o governo bolsonarista aceitou que as empresas solicitassem que o funcionário trabalhe aos domingos e feriados por meio de um acordo individual. Esse acordo é formal, requer a assinatura das duas partes, mas tem menos burocracia. Porém, a justificativa do Ministério do Trabalho é que o acordo individual é inconstitucional. Já que a Lei 10.101/2000, que regulamenta o comércio, permite o trabalho aos feriados desde que seja “autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”. Ou seja, um acordo individual não seria válido para que o trabalhador atuasse em dias não úteis. A própria legislação exige que haja acordo coletivo. Mudanças no trabalho aos domingos e feriados Alguns tipos de profissões têm conseguido trabalhar aos domingos e feriados por meio de um acordo individual. Esse acordo nada mais é do que uma conversa entre o patrão e o empregado que deve ser formalizada por escrito. Porém, a portaria imposta pelo Ministério do Trabalho e que deve começar a valer em 1º de janeiro do próximo ano propõe um acordo coletivo. No acordo coletivo há necessidade de conversa com o sindicato que representa aquela classe. Como funciona hoje: para que o funcionário trabalhe aos domingos ou feriados basta um acordo entre ele e seu patrão, chamado de acordo individual; Como deve ficar a partir de janeiro: para que o funcionário trabalhe aos domingos e feriados será preciso um acordo coletivo, por intermediação de sindicatos que vão entrar em um consenso com os empregadores. As empresas criaram polêmica com essa medida porque justificaram que o acordo coletivo é mais demorado, e também mais custoso. Profissões que serão atingidas com as mudanças A medida que altera o acordo para o trabalho aos domingos e feriados vale para quem atua em 13 dos 28 segmentos do setor de comércio e serviços, como: varejistas de peixe; varejistas de carnes frescas e caça; varejistas de frutas e verduras; varejistas de aves e ovos; varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais; comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; comércio em hotéis; comércio em geral; atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; comércio varejista em geral; comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes. Logo, para as demais profissões continua valendo a regra atual. acima_tituloPlaneje suas férias tituloQuanto exatamente você vai ganhar? descCalcule as condições de suas férias, e qual será o valor a receber botaoCalcular férias sub_botao*Você permanecerá no site atual linkhttps://fdr.com.br/calculadora/ferias/?utm_sourcelazy imagemhttps://fdr.com.br/wp-content/uploads/2021/02/calculo-ferias-calculadora-fdr--750x500.png