O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o Governo Federal, via Ministério da Fazenda, adote medidas de “proteção especial” para evitar que recursos de programas assistenciais sejam usados em apostas online de quota fixa, conhecidas como “bets.” A decisão inclui benefícios como Bolsa Família e BPC.
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