O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o Governo Federal, via Ministério da Fazenda, adote medidas de “proteção especial” para evitar que recursos de programas assistenciais sejam usados em apostas online de quota fixa, conhecidas como “bets.” A decisão inclui benefícios como Bolsa Família e BPC.
Fux estabeleceu a aplicação imediata das regras da portaria 1.231/2024, que proíbe a publicidade de sites de apostas online voltada para crianças e adolescentes. Embora a portaria estivesse prevista para 2025, o ministro decidiu antecipar as medidas.
O ministro classificou a decisão como “liminar” e determinou que o assunto será levado ao Plenário do Supremo para confirmação, apesar de sua eficácia imediata. A decisão foi proferida no âmbito da ADI 7721, ação em que a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) solicita que o STF declare inconstitucional a Lei das Bets (Lei 14.790/2023), que regulamenta apostas online.
Governo tenta proteger uso do Bolsa Família em apostas online
O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, anunciou que o Governo Federal já está trabalhando em iniciativas para regulamentar as apostas esportivas, destacando que o objetivo é proteger o uso adequado dos recursos do Bolsa Família.
Dados do Banco Central (BC) revelaram que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas esportivas somente em agosto, representando 20% do valor total repassado pelo programa. Em resposta, Dias afirmou que o governo vai atuar para garantir que o dinheiro do Bolsa Família seja utilizado para cobrir necessidades essenciais de famílias em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar.
“O Bolsa Família transfere um dinheiro livre para a família e tem por objetivo combater a fome e atender as necessidades básicas de pessoas em situação de insegurança alimentar e outras vulnerabilidades. Tudo faremos para manter estes objetivos”, disse o ministro.
