Em recente mudança legislativa, o presidente Lula sancionou a lei que cria o novo DPVAT, agora chamado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O novo DPVAT traz de volta a obrigatoriedade do seguro para veículos, oferecendo proteção em casos de acidentes.
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