Em recente mudança legislativa, o presidente Lula sancionou a lei que cria o novo DPVAT, agora chamado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O novo DPVAT traz de volta a obrigatoriedade do seguro para veículos, oferecendo proteção em casos de acidentes.
A lei, aprovada em maio de 2024, substitui o antigo DPVAT, extinto em 2020. O novo DPVAT apresenta importantes atualizações, tanto nas coberturas disponíveis quanto nas penalidades para motoristas que descumprirem as regras.
O novo DPVAT, agora chamado de SPVAT, mantém sua função principal de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente. Com o novo DPVAT, as coberturas continuam abrangendo morte, invalidez permanente e despesas médicas, além de manter o apoio ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A atualização amplia as coberturas para incluir reembolso de despesas médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, desde que não sejam fornecidos pelo SUS. O novo DPVAT também garante proteção para acidentes envolvendo veículos irregulares, mesmo que o seguro não esteja quitado.
Taxas do novo DPVAT e como se prevenir
O novo DPVAT traz uma mudança significativa em seu valor, que será consideravelmente maior do que o último montante cobrado pelo DPVAT anterior. Enquanto a tarifa anterior era de apenas R$ 5,23, a nova projeção estabelece um intervalo entre R$ 50 e R$ 60 anuais.
É importante lembrar que o DPVAT passou por uma drástica redução nos valores ao longo dos anos, caindo de R$ 105,65 em 2016 para R$ 16,21 em 2019, antes de sua extinção. Essa diminuição refletia as mudanças nas necessidades do sistema.
A administração do novo DPVAT ficará sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, que garantirá que a nova tarifa atenda às demandas atuais do fundo e às necessidades de gerenciamento do seguro.
A introdução da taxa do novo DPVAT depende da regulamentação estabelecida pela Lei Complementar 207 de 2024, que ficará a cargo do Ministério da Fazenda e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Tradicionalmente, o pagamento do seguro ocorre em janeiro, indicando que a cobrança pode ser retomada no início do próximo ano. A falta de quitação resultará na impossibilidade de licenciar o veículo, o que pode levar a uma multa de R$ 293,47, além de gerar sete pontos na CNH e a apreensão do veículo.
